RESOLUCAO029-2010
RESOLUÇÃO N.º 029/2010 – GSEFAZ Publicada no DOE de 30.12.2010, Edição 31982, pág.02 - Publicações Diversas. APROVA a Pauta de Preços Mínimos n.º 001/2011, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos; R E S O L V E : Art. 1.º Aprovar a Pauta de Preços Mínimos n.º 001/2011, constante no Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2011. Art. 2. º Esta Resolução entra em vigor na data d