RESOLUCAO033-2017

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Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ – Ano 2017

RESOLUÇÃO

Nº 0033/2017–GSEFAZ

Publicada no DOE-Sefaz de 23.11.2017, Edição 00126, p. 1.

ALTERA a Resolução nº 0040/2015-GSEFAZ, que especifica os materiais de construção constantes no item 11 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a margem de valor agregado constante no Convênio ICMS 74/94 para o produto indicado nesta Resolução;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 74/94 estava incorporado à legislação estadual pelo Decreto nº 16.164, de 9 de agosto de 1994,

R E S O LV E:

Art. 1º Fica alterado o item 3 do inciso VI do art. 1º da Resolução nº 0040/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro de 2015, que especifica os materiais de construção constantes no item 11 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, com a seguinte redação:

“

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	CEST	MVA
3.	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	3204 3205.00.00 3206 3212	24.003.00	50%

”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus,16 de novembro de 2017.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda