DECRETO2003

DECRETO ESTADUAL
Ano 2003

NR
DATA
EMENTA
13.01.03
DISPÕE sobre o procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, ao âmbito da Administração Pública, de que trata a Lei nº 2.781, de 31 de dezembro de 2002.
24.01.03
MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
24.01.03
EXCLUI do regime de substituição tributária as operações com bebidas alcoólicas, exclusive cervejas e choppes, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
18.02.03
ALTERA a composição do Comitê de Administração do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, e dá outras providências.
18.03.03
MODIFICA § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
27.03.03
ESTABELECE procedimentos para o desembaraço eletrônico de documentos fiscais por prestadores de serviços de transporte interestadual e ntermunicipal de cargas e dá outras providências.
07.04.03
CONCEDE adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14” e 20”, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências.
15.04.03
DISCIPLINA a entrega de arquivo magnético, relativo a operações ou prestações internas e interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, usuários de Processamento Eletrônico de Dados – PED, e dá outras providências.
23.04.03
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 12/03, de 4 de abril de 2.003, e dá outras providências.
13.05.03
CONCEDE crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.
15.05.03
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 13/03, 15/03, 16/03, 17/02, 32/03 e 36/03, os Convênios ECF 01/03 e 02/03, o Ajuste SINIEF nº 01/03 e os  Protocolos ICMS 05/03, 06/03 e 10/03, todos de 4 de abril de 2003, e dá outras providências.
29.05.03
INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, e dá outras providências.
30.05.03
MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
02.06.03
DISPÕE sobre a recomposição dos índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.
13.06.03
DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
16.07.03
ALTERA os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios objeto do Decreto nº 23.442, de 02 de junho de 2003.
20.06.03
REVOGA o Decreto nº 23.312, de 07 de abril  de 2003, que concede adicional do nível de ” erestituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14 20”.
27.06.03
DISCIPLINA procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003,  bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.
27.06.03
ALTERA dispositivos do Decreto nº 23.293, de 27 de março de 2.003, e dá outras providências.
30.07.03
CONCEDE remissão de débitos fiscais de que trata a Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2.811 de 14 de julho de 2003, e dá outras, providências.
06.08.03
TORNA sem efeitos os Decretos que especifica e concede novo nível de restituição do ICMS para os casos em que o projeto industrial resulte na combinação de produto incentivado pela Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, com produto beneficiado pela Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996.
01.09.03
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
21.10.03
REGULAMENTA os procedimentos relativos à Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas – REFAZ/AM e dá outras providências.
21.11.03
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
22.12.03
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
29.12.03
APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
30.12.03
PRORROGA os efeitos do Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2.003, e dá outras providências.
                                                            

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