DECRETO2003

DECRETO ESTADUAL

Ano 2003

NR	DATA	EMENTA
23.223	13.01.03	DISPÕE sobre o procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, ao âmbito da Administração Pública, de que trata a Lei nº 2.781, de 31 de dezembro de 2002.
23.227	24.01.03	MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
23.228	24.01.03	EXCLUI do regime de substituição tributária as operações com bebidas alcoólicas, exclusive cervejas e choppes, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
23.257	18.02.03	ALTERA a composição do Comitê de Administração do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, e dá outras providências.
23.284	18.03.03	MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
23.293	27.03.03	ESTABELECE procedimentos para o desembaraço eletrônico de documentos fiscais por prestadores de serviços de transporte interestadual e ntermunicipal de cargas e dá outras providências.
23.312	07.04.03	CONCEDE adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14” e 20”, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências.
23.330	15.04.03	DISCIPLINA a entrega de arquivo magnético, relativo a operações ou prestações internas e interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, usuários de Processamento Eletrônico de Dados – PED, e dá outras providências.
23.362	23.04.03	DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 12/03, de 4 de abril de 2.003, e dá outras providências.
23.403	13.05.03	CONCEDE crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.
23.406	15.05.03	INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 13/03, 15/03, 16/03, 17/02, 32/03 e 36/03, os Convênios ECF 01/03 e 02/03, o Ajuste SINIEF nº 01/03 e os  Protocolos ICMS 05/03, 06/03 e 10/03, todos de 4 de abril de 2003, e dá outras providências.
23.435	29.05.03	INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, e dá outras providências.
23.439	30.05.03	MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
23.442	02.06.03	DISPÕE sobre a recomposição dos índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.
23.469	13.06.03	DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
23.476	16.07.03	ALTERA os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios objeto do Decreto nº 23.442, de 02 de junho de 2003.
23.487	20.06.03	REVOGA o Decreto nº 23.312, de 07 de abril  de 2003, que concede adicional do nível de ” erestituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14 20”.
23.501	27.06.03	DISCIPLINA procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003,  bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.
23.502	27.06.03	ALTERA dispositivos do Decreto nº 23.293, de 27 de março de 2.003, e dá outras providências.
23.611	30.07.03	CONCEDE remissão de débitos fiscais de que trata a Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2.811 de 14 de julho de 2003, e dá outras, providências.
23.626	06.08.03	TORNA sem efeitos os Decretos que especifica e concede novo nível de restituição do ICMS para os casos em que o projeto industrial resulte na combinação de produto incentivado pela Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, com produto beneficiado pela Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996.
23.671	01.09.03	INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
23.873	21.10.03	REGULAMENTA os procedimentos relativos à Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas – REFAZ/AM e dá outras providências.
23.931	21.11.03	INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
23.992	22.12.03	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
23.994	29.12.03	APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
24.015	30.12.03	PRORROGA os efeitos do Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2.003, e dá outras providências.