DECRETO2005

DECRETO ESTADUAL

Ano 2005

NR	DATA	EMENTA
24.803	13.01.05	DISPENSA débitos fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, nos termos da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, e disciplina a remissão de que trata o artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
24.852	15.03.05	CONCEDE isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de energia elétrica por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e dá outras providências.
24.857	21.03.05	CONCEDE, “ad referendum” do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nos casos e condições em que especifica.
24.861	21.03.05	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
24.949	12.04.05	DISPENSA juros e multa de empresas de telecomunicações nos casos que especifica e dá outras providências.
24.958	14.04.05	INCLUI e altera produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003.
24.959	14.04.05	ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
24.967	14.04.05	CONCEDE, “ad referendum” do CODAM, incentivo de redução de base de cálculo do ICMS, na forma e condições que estabelece, às empresas produtoras de bens finais do Pólo Relojoeiro.
24.973	20.04.05	REVIGORA as disposições do Decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações de saída internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
24.994	09.05.05	CONCEDE “ad referendum” do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e condições em que estabelece, e dá outras providências.
24.995	09.05.05	CONCEDE, “ad referendum” do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e redução de base e cálculo do ICMS na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.
24.996	09.05.05	ALTERA o anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, passando a vigorar com nova redação, e dá outras providencias.
25.001	13.05.05	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
25.028	24.05.05	ALTERA os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios objeto do Decreto nº 23.442, de 02 de junho de 2003.
25.044	02.06.05	PROÍBE o licenciamento do corte, transporte e comercialização de madeira das espécies de andirobeiras e copaibeiras e dá outras providências.
25.129	29.07.05	ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
25.134	02.08.05	ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
25.135	02.08.05	INSTITUI Regime Especial de Tributação nas operações com produtos farmacêuticos nas formas e condições em que especifica.
25.136	02.08.05	ISENTA do pagamento do ICMS as operações internas com bens e mercadorias doadas a que se refere o Convênio ICMS 37/05, de 1º de abril de 2.005, e dá outras providências.
25.275	11.08.05	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 58/05, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e  dá outras providências.
25.282	18.08.05	MODIFICA o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
25.362	10.10.05	DECLARA estado de calamidade pública no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
25.402	01.11.05	REGULAMENTA a Lei nº 2.988, de 26 de outubro de 2005, que cria Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, e dá outras providências.
25.423	10.11.05	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
25.545	07.12.05	INCLUI produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
25.558	09.12.05	REGULAMENTA os procedimentos para fins da isenção do ICMS na saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM de que trata a Lei n° 2.989, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências.
25.569	13.12.05	ESTENDE os prazos estabelecidos nos decretos que especifica.
25.571	20.12.05	PRORROGA os efeitos do Decreto n° 23.469, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.