DECRETO2007

DECRETO ESTADUAL
Ano 2007
                                                    
NR
 DATA
EMENTA
26.463
02.02.07
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
26.549
09.04.07
CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saída interna com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
26.587
26.04.07
Acrescenta o § 5º, o § 6º e § 7º ao art. 5º. do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002.
26.647
12.06.07
DECLARA a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2.007, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
26.672
19.06.07
ALTERA o Decreto nº. 24.195 de 29 de abril de 2004, passando a vigorar com nova redação.
26.742
26.06.07
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
26.744
28.06.07
REGULAMENTA o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
26.746
02.07.07
DISPÕE, provisoriamente, sobre a emissão de documentos fiscais pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.
26.948
24.08.07
ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
27.202
30.10.07
DECLARA a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2.008, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
27.330
14.12.07
PRORROGA disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.
27.344
27.12.07
ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
27.351
28.12.07
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), além dos Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), e dá outras providências.
                                                            

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