DECRETO2011
DECRETO ESTADUAL
Ano 2011
NR
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DATA
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EMENTA
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3.1.11
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CONCEDE incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.
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3.1.11
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CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.
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12.1.11
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REGULAMENTA a Lei nº 3.578, de 29 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.
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12.1.11
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ALTERA o Decreto nº 30.918, de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.
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12.1.11
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INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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29.3.11
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ALTERA o Decreto nº 26.113, de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital e institui a Capa de Lote Eletrônica, o Decreto nº 30.922, de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.578, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, e dá outras providências.
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29.3.11
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CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 2003.
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6.4.11
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CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
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14.4.11
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ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 1999, e dá outras providências
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13.5.11
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INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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13.5.11
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MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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08.11.11
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ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o Decreto nº 22.061, de 2001, o Decreto nº 28.841, de 2009, o Decreto nº 27.500, de 2008, o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.
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11.11.11
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ESTABELECE a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2012, do sublimite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
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14.12.11
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INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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20.12.11
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INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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30.12.11
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PRORROGA disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.
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30.12.11
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CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas que especifica, e dá outras providências.
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30.12.11
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INSTITUI a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica nas operações internas.
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