DECRETO2015

DECRETO ESTADUAL

Ano 2015

NR	DATA	EMENTA
35.566	30.01.15	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
35.580	10.02.15	REGULAMENTA a Lei Promulgada nº 203, de 2014, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas.
35.756	17.04.15	ESTABELECE regime especial de apuração do ICMS nas operações de transferência interna de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, incentivados pela Lei nº 2.826, de 2003, no caso que especifica.
35.772	27.04.15	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências
35.773	27.04.15	MODIFICA dispositivos do Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
35.843	22.05.15	INSTITUI o conjunto de identificação funcional destinado à identificação do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.
36.028	08.07.15	REGULAMENTA a Lei nº 4.178, de 26 de maio de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo urbano convencional de passageiros no Município de Manaus”.
36.084	24.07.15	REGULAMENTA a Lei nº 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
36.151	20.08.15	INSTITUI Comissão Especial para elaborar proposta de reforma da legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais e designa seus integrantes.
36.152	20.08.15	INSTITUI o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
36.180	27.08.15	APROVA o Regimento Interno do FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
36.208	04.09.15	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
36.209	04.09.15	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
36.305	09.10.15	MODIFICA o Decreto nº 26.113, de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
36.306	09.10.15	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na forma e condições que especifica.
36.307	09.10.15	CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.
36.375	27.10.15	ALTERA, na forma que específica, o Decreto n.º 36.180, de 27 de agosto de 2015, que "APROVA o Regimento Interno do FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL.”.
36.518	03.12.15	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
36.592	29.12.15	PRORROGA disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.
36.593	29.12.15	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.