RESOLUCAO003-2017
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0003/2017–GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 03.2.2017, Edição n° 00020, pág. 1
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, na forma a seguir:
“
Códigos de Receitas e despesas
|
Tipo de Débito(*)
|
DESCRIÇÃO
|
1203
|
15
|
ITCMD - PARCELAMENTO
|
1312
|
00
|
ICMS - DIFAL – OPERAÇÃO - OUTRAS UFs P/ AMAZONAS
|
1325
|
00
|
ICMS - DIFERENÇA - SIMPLES NACIONAL
|
1331
|
10
|
ICMS - FRETE FOB - DIFAL
|
1336
|
03
|
ICMS - DIFAL - APURACAO - OUTRAS UFs P/ AMAZONAS
|
1339
|
00
|
ICMS - DIFAL - SIMPLES NACIONAL
|
1344
|
10
|
ICMS – DESPESAS ADUANEIRAS – INDÚSTRIA – OUTRAS AQUISIÇÕES
|
1357
|
10
|
ICMS – GASOLINA IMPORTADO - PMPF
|
1361
|
00
|
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSPORTES (IND. INCENTIVADA)
|
1362
|
00
|
ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - PRODUÇÃO PROPRIA
|
1364
|
10
|
ICMS - CARGA TRIBUTÁRIA 5%
|
1370
|
10
|
ICMS - FRETE FOB - DIFAL NÃO CONTRIBUINTE
|
1372
|
00
|
ICMS - SIMPLES NACIONAL
|
1377
|
10
|
ICMS –COMBUSTÍVEL IMPORTADO - PMPF
|
3190
|
20
|
EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS
|
3194
|
00
|
CUSTAS DOS ATOS PRATICADOS PELOS CARTORIOS JUDICIAIS
|
3580
|
00
|
TAXA POR SERVIÇO DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE FORMA EXTEMPORANEA DE NFC-E
|
3584
|
10
|
TAXA POR SERVIÇO DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE FORMA EXTEMPORANEA DE NF-E
|
3587
|
10
|
TAXA POR SERVICO EM DOCUMENTO ELETRONICO- EXTEMPORANEO
|
3849
|
00
|
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL
|
5254
|
00
|
MULTAS DE PROGRAMA SOCIAL
|
5509
|
00
|
MULTAS POR INFRAÇÃO LEGAL
|
5527
|
20
|
MULTAS - DIVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (INSCRITO)
|
5538
|
20
|
MULTAS - DÍVIDA ATIVA CUSTAS JUDICIAIS (INSCRITO)
|
5546
|
20
|
JUROS DA DÍVIDA ATIVA ITCMD - DECLARADO PARCELADO (INSCRITO)
|
5547
|
20
|
JUROS DA DÍVIDA ATIVA ITCMD - DECLARADO PARCELADO (AJUIZADO)
|
5553
|
20
|
JUROS- DIV ATIVA IPVA PARCELADO - AINF (INSCRITO)
|
5728
|
00
|
RESTITUIÇÃO DE CONVENIO EXERC.ANT- RECURSOS DO FUNDEB
|
5733
|
00
|
DEVOLUÇÃO ADIANTAMENTO EXERC.ANT-FUNDEB
|
5797
|
20
|
DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO CONFISSÃO (INSCRITO)
|
5799
|
20
|
DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (INSCRITO)
|
5800
|
20
|
DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELADO AINF (AJUIZADO)
|
5842
|
30
|
PARCEL DÍVIDA ATIVA - ITCMD - DECLARADO PARCELADO (AJUIZADO)
|
9853
|
15
|
FTI - PARCELAMENTO
|
“.
Art. 2º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, os códigos de receitas e despesas a seguir relacionados:
“
Códigos de Receitas e despesas
|
Tipo de Débito(*)
|
DESCRIÇÃO
|
1500
|
00
|
AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
|
1501
|
15
|
AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
|
3193
|
00
|
CUSTA DOS ATOS - CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS VAGOS
|
3195
|
00
|
REPASSE DOS CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS A ESMAM
|
3572
|
00
|
SERVICOS ESPECIAIS BOMBEIROS - FUNESBOM
|
3588
|
10
|
TAXA POR SERVICO DE REPROCESSAMENTO DE EXTRATO DE DESEMBARACO
|
3589
|
00
|
TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
|
3862
|
10
|
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL
|
4262
|
00
|
DIVERSAS RECEITAS PATRIMONIAIS - FR 201
|
4652
|
00
|
IMPOSTO DE RENDA PREMIACOES - RAP
|
5500
|
00
|
MULTAS POR INFRAÇÃO - DETRAN
|
5506
|
00
|
OUTRAS MULTAS FR 285
|
5636
|
25
|
MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
|
5637
|
15
|
MULTA - AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
|
5638
|
25
|
JUROS - AUTO DE INFRAÇÃO - TAXA POR SERVICO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO - DETRAN
|
5639
|
15
|
JUROS - AINF PARCELADO - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN
|
5640
|
20
|
MULTA - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN
|
5641
|
30
|
MULTA - PARC DIV ATIVA - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN
|
5642
|
20
|
JUROS - DIVIDA ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN
|
5643
|
30
|
JUROS - PARC DIV ATIVA - TAXA POR SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS - DETRAN
|
5644
|
20
|
JUROS - DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN
|
5645
|
30
|
JUROS - PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTA POR INFRAÇÃO DETRAN
|
5694
|
00
|
REST CONV EXERC ANT - FMPES
|
5695
|
00
|
RESTITUICOES DIVERSAS - FR 170
|
5696
|
00
|
RESTITUICOES DIVERSAS - FR 117
|
5698
|
00
|
RESTITUICOES DIVERSAS - FR 261 - FFIN
|
5699
|
00
|
RESTITUICOES DIVERSAS - FR 262 - FPREV
|
5700
|
00
|
RESTIT DESCONT FOLHA - CONTABIL - FUNDEB FR 146
|
5900
|
20
|
DIVIDA ATIVA - AUTO DE INFR - TAXA POR SERV DE LICENC DE VEIC DETRAN (INSCRITA)
|
5901
|
20
|
DIVIDA ATIVA - AUTO DE INFR - TX POR SERV DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADA)
|
5902
|
30
|
PARCEL DA DIV ATIVA - AINF - TX SERV DE LICENC DE VEIC-DETRAN (INSCRITA)
|
5903
|
30
|
PARCEL DIVIDA ATIVA - AINF -SER V DE LICENC DE VEIC - DETRAN (AJUIZADA)
|
5904
|
20
|
DIVIDA ATIVA - AINF PARC - TAXA SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (INSCRITA)
|
5905
|
20
|
DIVIDA ATIVA - AINF PARC - TAXA SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (AJUIZADA)
|
5906
|
30
|
PARC DIV ATIVA - AINF PARC - TX SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (INSCRITA)
|
5907
|
30
|
PARC DIV ATIVA - AINF PARC - TX SERV DE LICENC DE VEICULOS - DETRAN (AJUIZADA)
|
5908
|
20
|
DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRANSITO - (INSCRITA)
|
5909
|
20
|
DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (AJUIZADA)
|
5910
|
30
|
PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (INSCRITA)
|
5911
|
30
|
PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DETRAN (AJUIZADA)
|
6979
|
00
|
OUTROS SERVIÇOS - INTRAORÇAMENTARIAS
|
6981
|
00
|
RECURSOS DE DEPOSITOS JUDICIAIS DA LC 151/2015 LEI ESTADUAL 4218/2015 - FR 110
|
6982
|
00
|
TERMOS DE COOPERACAO
|
6983
|
00
|
RECEITA DE DEPOSITOS JUDICIAIS - LC 151/2015 - LEI ESTADUAL 4218/2015 - FR 100
|
6991
|
00
|
RECEITA DA CESSAO DE DIREITO DE OPERACIONALIZACAO DA FOLHA DE PESSOAL - FR 100
|
7042
|
00
|
OPER CREDITO INTERNAS - PROG DE SUSTENTAB SERV PUBLICOS - PROSIP
|
7568
|
00
|
RESTITUICOES DIVERSAS - CAPITAL - RECURSO DO FUNDEB
|
7569
|
00
|
RESTITUICOES DIVERSAS - CAPITAL - OUTRAS FONTES
|
9828
|
00
|
FIANCAS
|
9867
|
50
|
FTI - SOBRE IMPORTACAO INSUMOS IND BF ENERGETICOS - (3,5%) DO VALOR FOB
|
“
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os códigos de receitas e despesas, abaixo relacionados, do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 2007:
“
Códigos de Receitas e despesas
|
Tipo de Débito(*)
|
DESCRIÇÃO
|
1402
|
25
|
AIR (AUTO DE INFRAÇÃO)
|
1403
|
25
|
AIR (AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELAMENTO)
|
3220
|
00
|
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS
|
4329
|
00
|
DIVERSAS RECEITAS PATRIMONIAIS
|
4332
|
00
|
FUNDOS DE APLICACÃO COTAS RENDA VARIÁVEL-REC TESOURO
|
4414
|
00
|
RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL
|
4416
|
00
|
RECEITA DA PRODUCÃO ANIMAL E DERIVADOS
|
4659
|
00
|
IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS-CONTÁBIL
|
4690
|
00
|
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO
|
4700
|
00
|
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF
|
5125
|
00
|
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AIR
|
5259
|
50
|
MULTAS CONTRIBUIÇÃO FDH
|
7120
|
00
|
OPER CRÉDITO EXTERNAS - PNAFE
|
7404
|
00
|
FINANCIAMENTO - FTI
|
8005
|
00
|
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO BRUTO
|
8018
|
00
|
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
|
8101
|
00
|
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - ICMS
|
8102
|
00
|
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - FPE
|
8103
|
00
|
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF -IPI
|
8104
|
00
|
DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - LC Nº 87/96
|
”.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 24 de fevereiro de 2017.
JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO
Secretário de Estado da Fazenda
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