RESOLUCAO013-2014
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0013/2014 – GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 10.04.2014, Edição 00038, pág. 04.
,
RELACIONA os contribuintes do ICMS obrigados à emissão da Declaração Amazonense de Importação – DAI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 20 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, no art. 135 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 20.686, de 28 de janeiro de 1999, e no art. 12 do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de relacionar os contribuintes do ICMS obrigados à emissão da Declaração Amazonense de Importação - DAI, a partir de 1º de julho de 2014,
R E S O LV E:
Art. 1º Obrigar à emissão da Declaração Amazonense de Importação – DAI, a partir de 1º de julho de 2014, os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução.
§ 1º A exigência da emissão da DAI é extensiva a todos os estabelecimentos da mesma sociedade empresária, independentemente de qualquer procedimento adicional.
§ 2º A obrigação da emissão da DAI, a partir da data prevista no caput deste artigo, estende-se aos contribuintes que realizem operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme previsto no art. 1º da Lei 3.830, de 3 de dezembro de 2012.
Art. 2º Obrigar à emissão da DAI, a partir de 1º de agosto de 2014, os demais contribuintes inscritos no CCA que realizem operações de importação do exterior, independentemente da atividade econômica exercida.
Art. 3º Fica facultado aos contribuintes a que se referem os arts. 1º e 2º , a adesão voluntária, em caráter irretratável, à emissão da DAI antes do início de sua respectiva obrigatoriedade.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 09 de abril de 2014.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Item
|
CCA
|
Sociedade Empresária
|
1
|
04.101.308-5
|
TOP INTERNACIONAL LTDA
|
2
|
04.101.378-6
|
IMPORTADORA CARIOCA LTDA
|
3
|
04.101.381-6
|
ANTONIO RODRIGUES & CIA LTDA
|
4
|
04.105.626-4
|
PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
|
5
|
04.109.187-6
|
CIMENTO VENCEMOS DO AMAZONAS LTDA
|
6
|
04.109.757-2
|
MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
|
7
|
04.110.939-2
|
MURATA WORLD COMERCIAL LTDA
|
8
|
04.121.481-1
|
VANMAX COMERCIO LTDA
|
9
|
04.123.443-0
|
COMERCIO DE MIUDEZAS BANDEIRA LTDA
|
10
|
04.136.701-4
|
ESPANTALHO PNEUS LTDA
|
11
|
04.136.871-1
|
INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA
|
12
|
04.139.298-1
|
PREMIERE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
|
13
|
04.141.786-0
|
WARTSILA BRASIL LTDA
|
14
|
04.142.199-0
|
MIR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
|
15
|
04.148.231-0
|
ARTEK INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA
|
16
|
04.148.313-8
|
ALEGRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
|
17
|
04.151.304-5
|
ARTRIN IMPORTADORA DE ELETROELETRONICOS LTDA
|
18
|
04.158.195-4
|
IMPORTADORA SIDON LTDA
|
19
|
04.165.331-9
|
JAPURA PNEUS LTDA
|
20
|
04.168.301-3
|
MTI EXP E REP LTDA
|
21
|
04.181.447-9
|
RYMO IMAGEM E PRODUTOS GRAFICOS DA AMAZONIA LTDA
|
22
|
04.185.119-6
|
C BORGES DO NASCIMENTO
|
23
|
04.190.664-0
|
IMP E REPRESENTACAO DE PECAS ALFAIA LTDA
|
24
|
04.194.000-8
|
IMP E EXP ELETRO ELETRON RECONQUISTA LTDA
|
25
|
04.196.796-8
|
TABATINGA FREE SHOP IMP EXP E COMERCIO LTDA
|
26
|
04.208.726-0
|
J L CHAAR SIMAO
|
27
|
04.209.795-9
|
FORT INDUSTRIA E COMERCIO DE CIMENTO E ARGAMASSA LTDA
|
28
|
04.211.434-9
|
AAA REIS IMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
|
29
|
04.215.114-7
|
PNEU FORTE LTDA
|
30
|
04.219.402-4
|
BOMBARDIER RECREATIONAL PRODUCTS MOTORES DA AMAZONIA LTDA
|
31
|
04.225.825-1
|
STOLLE MACHINERY DO BRASIL IND E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA
|
32
|
04.226.493-6
|
CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA
|
33
|
04.291.017-0
|
ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA
|
34
|
04.291.043-9
|
MF REP. SERV E COM DE MAQ E EQUIP LTDA - ME
|
35
|
05.332.676-8
|
CRUSOE FOODS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
|
36
|
05.333.634-8
|
CIMENTO JAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CIMENTO LTDA
|
37
|
05.334.792-7
|
INTERCEMENT BRASIL S.A
|
Comentários
Postar um comentário