RESOLUCAO018-2018
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 018/2018-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ de 27.7.2018, Edição 00088, pág.1.
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar códigos de receitas ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
“
Códigos de Receitas e despesas
|
Tipo de Débito(*)
|
DESCRIÇÃO
|
5912
|
20
|
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS - TCE (INSCRITO)
|
5913
|
20
|
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS - TCE (AJUÍZADO)
|
5914
|
30
|
PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - MULTAS - TCE (INSCRITO)
|
5915
|
30
|
PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - MULTAS - TCE (AJUÍZADO)
|
5561
|
20
|
JUROS - DÍVIDA ATIVA - TCE MULTAS (INSCRITO)
|
5562
|
20
|
JUROS - DÍVIDA ATIVA - TCE MULTAS (AJUIZADO)
|
5918
|
20
|
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ALCANCE - TCE (INSCRITO)
|
5919
|
20
|
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ALCANCE - TCE (AJUIZADO)
|
5920
|
30
|
PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - ALCANCE - TCE (INSCRITO)
|
5921
|
30
|
PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - ALCANCE - TCE (AJUÍZADO)
|
5563
|
20
|
JUROS - DÍVIDA ATIVA - TCE ALCANCE (INSCRITO)
|
5564
|
20
|
JUROS - DÍVIDA ATIVA - TCE ALCANCE (AJUÍZADO)
|
5916
|
20
|
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS - TCE
|
5917
|
20
|
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ALCANCE - TCE
|
”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 25 de julho de 2018.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 26 de julho de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
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