RESOLUCAO019-2013

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Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ – Ano 2013

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO

Nº 0019 /2013 – GSEFAZ

Publicada no DOE de 11.06.2013, Edição 32573, pág. 02 - Publicações Diversas.

·     Vide Dec. nº 28.841/09, de 22.07.09;

·     REVOGADA pela Res. 0024/14, de 11.08.14.

DISCIPLINA os procedimentos para o cancelamento e estorno de Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar os procedimentos para cancelamento e estorno do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e,

R E S O LV E:

Art. 1º O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e poderá ser cancelado em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso do CT-e, desde que não tenha ocorrido a prestação do serviço.

Parágrafo único. Na hipótese de decorrido o prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, e não tendo ocorrido a prestação do serviço, deverá ser emitido CT-e relativo ao estorno, observadas as seguintes condições:

I – tipo do CT-e (campo tpCTe) = “2 - CT-e de Anulação de Valores”;

II – descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = “Estorno de CT-e não cancelado no prazo legal”;

III – referenciar a chave de acesso do CT-e que está sendo estornado (campo refCTe);

IV – adotar os mesmos valores totais de serviços e tributos equivalentes aos do CT-e estornado;

V – informar a justificativa do estorno nas “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (campo infAdFisco).

Art. 2º O emitente do CT-e deverá disponibilizar ao tomador do serviço o CT-e de estorno e o CT-e estornado, nos termos do § 9º da cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 09/07, de 25 de outubro de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 10 de junho de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda