RESOLUCAO023-2016
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0023/2016–GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 29.09.2016, Edição 00120, pág.22.
ALTERA a Resolução nº 0012/2015 – GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 4.174, de 4 de maio de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os valores dos prêmios à queda orçamentária e financeira do Estado com a crise econômica,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da Resolução nº 0012/2015 – GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense, com as seguintes redações:
I - o Anexo I:
“
Contemplados
|
Quantidade Diária
|
Valor (R$)
|
Valor Total Diário (R$)
|
Cidadão
|
5
|
200,00
|
1.000,00
|
1
|
1.000,00
|
1.000,00
| |
Entidades Sociais
|
5
|
80,00
|
400,00
|
1
|
400,00
|
400,00
| |
Total Diário
|
2.800,00
| ||
”;
II - os meses de outubro e novembro de 2016 do Anexo II:
“
Outubro
|
01/10/2016
a
31/10/2016
|
09/11/2016
|
Cidadão
|
5.000,00
|
9
|
45.000,00
| |
30.000,00
|
1
|
30.000,00
| |||||
Entidades Sociais
|
2.000,00
|
9
|
18.000,00
| ||||
12.000,00
|
1
|
12.000,00
| |||||
Valor Total (R$)
|
105.000,00
| ||||||
Novembro
|
01/11/2016
a
30/11/2016
|
10/12/2016
|
Cidadão
|
5.000,00
|
9
|
45.000,00
| |
30.000,00
|
1
|
30.000,00
| |||||
Entidades Sociais
|
2.000,00
|
9
|
18.000,00
| ||||
12.000,00
|
1
|
12.000,00
| |||||
Valor Total (R$)
|
105.000,00
| ||||||
”.
Art. 2º Fica acrescentada a data “Dezembro” ao Anexo III da Resolução nº 0012/2015-GSEFAZ:
“
Data
|
Período de Apuração
|
Data do Sorteio
|
Contemplados
|
Valor (R$)
|
Qtde.
|
Total (R$)
|
Dezembro
|
01/12/2016 a
31/12/2016
|
07/01/2017
|
Cidadão
|
10.000,00
|
6
|
60.000,00
|
50.000,00
|
1
|
50.000,00
| ||||
Entidades Sociais
|
4.000,00
|
6
|
24.000,00
| |||
20.000,00
|
1
|
20.000,00
| ||||
Valor Total (R$)
|
154.000,00
| |||||
”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 29 de setembro de 2016.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
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