RESOLUCAO028-2019

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Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ – Ano 2019

RESOLUÇÃO

Nº 0028/2019-GSEFAZ

Publicada no DOE de 30.10.2019, Publicações Diversas, pág.30

PUBLICA os atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I da cláusula segunda e do § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I da cláusula segunda e no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo Convênio ICMS 162/19, de 10 de outubro de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação do Estado do Amazonas em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme estabelecido pelo inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e pelo inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. A presente publicação observa o prazo previsto no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017 com a redação incluída pelo Convênio ICMS 162/19, de 10 de outubro de 2019.

Art. 2º As normas aludidas no art. 1º encontram-se nos anexos I e II desta Resolução, observada a seguinte disposição:

I – Anexo I: relação dos atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017;

II – Anexo II: relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de outubro de 2019.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

FINANCEIROS-FISCAIS

  

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(1) Unidade federada. (2) Item: número sequencial em arábico. (3) Atos: espécie do ato normativo (4) Número: número do ato normativo e das suas alterações (5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais (6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu. (7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado. (8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo. (9) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.
UNIDADE FEDERADA (1): AMAZONAS				DISPOSITIVO ESPECÍFICO  (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)
1	Lei Complementar	19, de 29/12/1997.	INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. (ativo permanente)	Art. 8º, XI	29/12/1997, Poder Executivo, p.1	01/01/1998	Isenção de ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo.
2	Lei Complementar	19, de 29/12/1997; 174/17.	INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. (cesta básica)	Art. 13, § 17	29/12/1997, Poder Executivo, p.1	28/03/2017	Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 4%.
3	Lei	2.826, de 29/09/2003; 2.862/03, 2.879/04, 2.927/04, 3.022/05, 3.182/07, 3.270/08, 3.321/08, 3.361/08, 3.426/09, 3.494/10, 3.570/10, 3.734/12, 3.735/12, 3.774/12, 3.830/12, 3.843/12, 3.971/13, 4.105/14, 4.215/15.	REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.	Arts. 2º a 23.	29/09/2003, Poder Executivo, p. 1	29/12/2003	Somente em relação aos benefícios fiscais concedidos para projetos não amparados pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
4	Lei	2.826, de 29/09/2003; 3.426/09.	REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.	Arts. 23-A e 23-B	29/09/2003, Poder Executivo, p. 1	01/08/2009	Atividade de reciclagem não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
5	Lei	2.826, de 29/09/2003; 2.879/04, 3.022/05, 3.182/07, 3.321/08, 3.734/12, 3.843/12.	REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.	Arts. 27 a 30	29/09/2003, Poder Executivo, p. 1	29/12/2003	Apenas quanto à aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
6	Lei	2.879, de 31/03/2004; 3.270/08.	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, “que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais”, e dá outras providências (isenção de óleo diesel para utilização na prestação de serviço de transporte público de passageiros).	Art. 4º, I	31/03/2004, Poder Executivo, p. 1	31/03/2004	Óleo diesel destinado a transporte coletivo.
7	Lei	2.879, de 31/03/2004.	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, “que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais”, e dá outras providências.	Art. 4º, II	31/03/2004, Poder Executivo, p. 1	31/03/2004	Vendas realizadas em feiras ou exposições.
8	Lei	2.989, de 26/10/2005; 3.357/08.	ISENTA do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM para o interior do Estado.	-	26/10/2005, Poder Executivo, p. 1	26/10/2005
9	Lei	3.135, de 05/06/2007.	INSTITUI a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências.	Art. 15, I	05/06/2007, Poder Executivo, p. 7	05/06/2007	Concessão de diferimento, redução da base de cálculo, isenção, crédito outorgado e outros incentivos fiscais nas operações com biodigestores, com metanol, inclusive insumos industriais e produtos secundários empregados na sua produção, destinado ao processo produtivo de biodiesel; de geração de energia baseada em queima de lixo; ecoturismo.
10	Lei	3.360, de 30/12/2008.	INSTITUI o “Cheque Moradia” e autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS a contribuintes deste imposto nas operações internas com mercadorias destinadas ao emprego direto na melhoria da qualidade de habitação da população amazonense, e dá outras providências.	Art. 2º	30/12/2008, Poder Executivo, p. 11	30/12/2008	Não implementado.
11	Lei	3.361, de 30/12/2008.	ISENTA do ICMS a operação interna com GLP destinado ao consumo doméstico e a prestação de serviço de transporte aéreo de carga e dá outras providências.	Art. 1º, II	30/12/2008, Poder Executivo, p. 11	01/01/2009	Não implementado em relação ao transporte aeroviário de cargas; Em relação ao GLP será depositado como não vigente
12	Lei	3.430, de 03/09/2009; LC 103/12  3.964/13, 3.976/13.	REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).	-	03/09/2009, Poder Executivo, p. 1	01/10/2009	Benefício fiscal concedido até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016.
13	Lei	3.554, de 23/08/2010.	INSTITUI o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas e dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias a ele destinado.	Art. 2º	23/08/2010, Poder Executivo, p. 1	23/08/2010	Não implementado.
14	Lei	3.748, de 09/05/2012.	CONCEDE isenção do ICMS nas operações com carne de pirarucu criado em cativeiro, na forma e condições que especifica.	-	09/05/2012, Poder Executivo, p. 1	09/05/2012	Quando submetida a processo de industrialização.
15	Lei	3.781, de 19/07/2012.	ISENTA as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas.	-	19/07/2012, Poder Executivo, p. 1.	19/07/2012
16	Lei	3.824, de 22/10/2012.	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam programas e projetos na área social e da saúde.	-	22/10/2012, Poder Executivo, p. 2	22/10/2012
17	Lei	3.830, de 03/12/2012; 3.843/12, 3.971/13, 4.105/14, 4.215/15.	CONCEDE incentivos fiscais à atividade comercial de importação de mercadorias por contribuintes localizados no Estado do Amazonas.	-	03/12/2012, Poder Executivo, p. 2	01/01/2013
18	Lei	3.970, de 23/12/2013.	CONCEDE isenção do ICMS nas operações internas com produtos madeireiros nativos, originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita.	-	23/12/2013, Poder Executivo, p. 1	23/12/2013
19	Lei	4.214, de 08/10/2015.	AUTORIZA o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da legislação federal.	-	08/10/2015, Poder Executivo, p. 3	08/10/2015	Benefício fiscal instituído no período de 08/10/2015 até 28.10.2015, data de início de efeitos do Convênio ICMS 112/2015, de adesão ao Convênio ICMS 54/07.
20	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 21.616/00, 32.978/12.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Queijo produzido no Estado)	Art. 13, § 14	28/12/1999, Poder Executivo, p.3	01/01/2000	Redução de base de cálculo nas operações internas com queijo produzido neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em 50% do valor do imposto, permitido o aproveitamento dos créditos na mesma proporção.
21	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 28.897/09, 30.496/10, 34.548/14, 35.772/15, 39.449/18.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Construção civil)	Art. 13, § 29 c/c art. 320-B a 320-E.	06/08/2009, Poder Executivo, p.5	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada)
22	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 34.548/14, 35.772/15, 39.449/18.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Pneumáticos recauchutados).	Art. 13, § 29 c/c art. 320-F a 320-I	28/02/2014, Poder Executivo, p.1	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada)
23	Decreto	20.686, de 28/12/1999;  35.772/15, 39.449/18.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Medicamentos e cosméticos manipulados)	Art. 13, § 29 c/c art. 320-J a 320-M	27/04/2015, Poder Executivo, p.1.	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada)
24	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 32.477/12, 32.854/12, 33.409/13.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Importação de ativo permanente)	Art. 13, § 32	01/06/2012, Poder Executivo, p.2	01/01/2000	Redução de base de cálculo nas operações de importação do exterior para ativo permanente de forma a resultar em carga tributária de 7%.
25	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 36.593/15.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (operações internas e importações de veículos automotores terrestres novos)	Art. 13, § 35	29/12/2015, Poder Executivo, p.2	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 12% nas operações internas e de importação do exterior de veículos automotores terrestres novos.
26	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 23.992/03, 28.194/08, 32.477/12, 32.599/12, 35.772/15.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura)	Art. 118, § 4º, I	28/12/1999, Poder Executivo, p.3	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 5% nas operações de entradas de carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura, independentemente da unidade federada de origem, com encerramento de tributação nas fases subsequentes.
27	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 23.992/03, 28.194/08, 32.477/12, 32.599/12, 33.055/12, 38.338/17.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (gado em pé destinado ao abate no Estado)	Art. 118, § 4º, II	19/07/2012, Poder Executivo, p.2	01/01/2000	Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 1% nas operações com gado em pé, ficando o produto de seu abate considerado já tributado nas demais fases de comercialização. Decreto 38.338/17 reduziu o benefício com carga de 5%.
28	Decreto	20.686, de 28/12/1999; 21.616/00, 26.438/06, 28.896/09, 31.753/11, 32.776/12.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: prazos de recolhimento do ICMS superiores aos determinados pelo Convênio ICM 38/88.	Art. 107	28/12/1999, Poder Executivo, p.3	01/01/2000
29	Decreto	23.994, de 29/12/2003; 24.959/05, 26.111/06, 27.344/07, 28.191/08, 28.220/09, 29.264/09, 29.803/10, 30.835/10, 31.133/11, 31.303/11, 31.753/11, 32.297/12, 32.478/12, 32.776/12, 33.082/13, 33.409/13, 34.361/13, 34.464/14, 35.772/15, 36.593/15, 37.259/16, 41.358/19.	APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.	Arts. 2º a 26	29/12/2003, Poder Executivo, p. 2	29/12/2003	Somente em relação aos benefícios fiscais concedidos para projetos não amparados pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
30	Decreto	23.994, de 29/12/2003; 29.264/09.	APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.	Arts. 26-A a 26-B	29/12/2003, Poder Executivo, p. 2	01/08/2009	Atividade de reciclagem não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
31	Decreto	23.994, de 29/12/2003; 26.111/06, 32.478/12, 33.082/13, 33.220/13	APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.	Título II, Capítulo III, arts. 42 a 46	29/12/2003, Poder Executivo, p. 2	29/12/2003	Apenas quanto à aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.
32	Decreto	29.263, de 26/10/2009; 29.350/09, 34.652/14.	REGULAMENTA a Lei n.º 3.430, de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).	-	26/10/2009, Poder Executivo, p.1	01/10/2009	Benefício fiscal instituído no período de 18/5/2016 até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016 em 28/11/2016
33	Decreto	32.873, de 09/10/2012.	APROVA o Regulamento da Lei nº 3.781, de 2012, que isenta do ICMS as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica.	-	09/10/2012, Poder Executivo, p.9	09/10/2012
34	Decreto	33.084, de 07/01/2013; 33.220/13, 33.409/13, 34.361/13, 35.772/15, 36.593/15, 37.259/16.	REGULAMENTA a Lei nº 3.830, de 2012, que concede incentivos fiscais à atividade comercial.	-	07/01/2013, Poder Executivo, p. 2	01/01/2013	Concede incentivos fiscais à atividade comercial de importação de mercadorias por contribuintes localizados no Estado do Amazonas.
35	Decreto	36.930, de 18/05/2016; 37.258/16.	CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.	-	18/05/2016, Poder Executivo, p.3	18/05/2016	Benefício fiscal concedido até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016.
36	Decreto	24.439, de 05/08/2004, 30.014/10, 41.285/19.	DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.	-	05/08/2004, Poder Executivo, p.1.	05/08/2004	Regulamenta os incentivos comerciais previstos na Lei 2.879/04 para feiras e exposições
37	Decreto	20.686	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: Incentivos para o setor primário.	-	28/12/1999, Poder Executivo, p.3	01/01/2000	Incentivos para o setor primário.

ANEXO II

FINANCEIROS-FISCAIS

  

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(1) Unidade federada. (2) Item: número sequencial em arábico. (3) Atos: espécie do ato normativo (4) Número: número do ato normativo e das suas alterações (5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais (6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu. (7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado. (8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo. (9) Termo Final: termo final de produção de efeitos do ato normativo. (10) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.
UNIDADE FEDERADA (1): AMAZONAS				DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	TERMO FINAL (9)	OBSERVAÇÕES (10)
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)
1	Lei	1.939, de 27/12/1989	REGULAMENTA a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.	-	27/12/1989, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 6	27/12/1989	22/12/2003
2	Lei	1.944, de 31/01/1990	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais.	-	31/01/1990, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 2	31/01/1990	30/06/1990
3	Decreto	12.791, de 31/01/1990	REGULAMENTA a Lei nº 1.944 de 31 de janeiro de 1990, que autoriza a dispensa do pagamento de multa, juros de mora e reduz a correção monetária de débitos fiscais.	-	01/02/1990, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 1	01/02/1990	30/06/1990
4	Lei	1.950, de 16/04/1990	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar pagamento de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.89, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores localizados no interior do Estado.	-	16/04/1990, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 1	16/04/1990	30/06/1990
5	Decreto	12.978, de 30/04/1990	REGULAMENTA  a Lei nº 1.950, de 16 de abril de 1990 que autoriza a dispensa de pagamento de débitos fiscais de responsabilidade de Cooperativas localizadas no interior do Estado.	-	30/04/1990, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 3	30/04/1990	30/06/1990
6	Lei	2.055, de 11/07/1991	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais dos casos que especifica e dá outras providências.	-	11/07/1991, Poder Executivo, p. 1	11/07/1991	08/10/1991
7	Decreto	14.063, de 12/07/1991	REGULAMENTA a Lei nº 2055/91, que autorizou o Poder Executivo a cancelar, dispensar multa e juros de mora, e reduzir a atualização monetária de débitos fiscais.	-	12/07/1991, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 5	12/07/1991	08/10/1991
8	Lei	2.084, de 25/10/1991	DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.	-	25/10/1991, Poder Executivo, p. 1	25/10/1991	22/12/2003
9	Decreto	14.459, de 30/01/1992	DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei nº 2.084/91 e dá outras providências.	-	31/01/1992, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 1	31/01/1992	20/03/2001
10	Decreto	21.750, de 20/03/2001	REGULAMENTA os procedimentos fiscais relativos às operações realizadas sob o amparo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Corredor de Importação.	-	20/03/2001, Poder Executivo, p.1.	20/03/2001	29/12/2003
11	Lei	2.200, de 30/04/1993	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar os acréscimos moratórios incidentes sobre débitos fiscais que especifica, e dá outras providências.	-	30/04/1993, Poder Executivo, p.1	30/04/1993	10/06/1993
12	Decreto	15.392, de 07/05/1993	REGULAMENTA a Lei nº 2.200, de 30 de abril de 1993 que autoriza o Poder Executivo dispensar parte dos débitos fiscais que especifica.	-	10/05/1993, Poder Executivo, p.4	10/05/1993	10/06/1993
13	Lei	2.291, de 06/07/1994	ISENTA do pagamento do ICMS os Micros e Pequenos Empresários, e dá  outras providências.	-	07/07/1994, Poder Executivo, p.1	07/07/1994	31/12/1997	Revogado tacitamente pelo Código Tributário do Estado do Amazonas – LC 19/97
14	Lei	2.390, de 08/05/1996, 2.480/97, 2.520/98, 2.628/00, 2.714/01, 2.721/02, 2.744/02, 2.747/02.	INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.	Capítulo II - Dos programas especiais de implantação e diversificação, art. 6º e 7º	08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1.	08/05/1996	29/12/2003	Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado
15	Lei	2.390, de 08/05/1996, 2.480/97, 2.520/98, 2.628/00, 2.714/01, 2.721/02, 2.744/02, 2.747/02.	INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.	Capítulo V - Das atividades comerciais, art. 12	08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1.	08/05/1996	29/12/2003
16	Lei	2.390, de 08/05/1996, 2.480/97, 2.520/98, 2.628/00, 2.714/01, 2.721/02, 2.744/02, 2.747/02.	INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.	Capítulo VII - Da produção primária, arts. 17 a 19	08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1.	08/05/1996	29/12/2003
17	Decreto	17.287, de 26/06/1996, 19.325/98, 19.552/98, 19.654/99, 19.927/99, 21.271/00, 21.954/01, 22.557/02, 23.257/03.	REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências.	Capítulo I - Das atividades industriais	26/06/1996, Poder Executivo, p.1	01/07/1996	29/12/2003	Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado
18	Decreto	17.287, de 26/06/1996, 19.325/98, 19.552/98, 19.654/99, 19.927/99, 21.271/00, 21.954/01, 22.557/02, 23.257/03.	REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências.	Capítulo IV - Das atividades comerciais	26/06/1996, Poder Executivo, p.1	01/07/1996	29/12/2003
19	Decreto	17.287, de 26/06/1996, 19.325/98, 19.552/98, 19.654/99, 19.927/99, 21.271/00, 21.954/01, 22.557/02, 23.257/03.	REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências.	Capítulo VI - Da produção primária	26/06/1996, Poder Executivo, p.1	01/07/1996	29/12/2003
20	Lei	2.451, de 17/07/1997	CONCEDE anistia fiscal para débitos do ICMS de contribuintes do Estado e dá outras providências.	-	17/07/1997, Poder Executivo, p. 1	17/07/1997	14/12/1997
21	Decreto	18.242, de 15/10/1997	REGULAMENTA a concessão da anistia fiscal na Lei nº 2.451, de 17 de julho de 1997, e dá outras providências.	-	15/10/1997, Poder Executivo, p.46	15/10/1997	14/12/1997
22	Lei	2.526, de 30/12/1998	CONCEDE anistia fiscal e remissão de débitos do ICMS que especifica, de responsabilidade de contribuintes do Estado, e dá outras providências.	-	30/12/1998, Poder Executivo, p. 2	30/12/1998	14/05/1999
23	Decreto	19.563, de 14/01/1999	REGULAMENTA a concessão de anistia e de remissão fiscal para débitos do ICMS previstas na Lei nº 2.526, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	-	14/01/1999, Poder Executivo, p.1	14/01/1999	14/05/1999
24	Lei Complementar	021, de 10/06/1999	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e nas condições que especifica e dá outras providências.	-	10/06/1999, Poder Executivo, p. 1	10.06.1999	10/07/1999
25	Decreto	20.087 de 30.06.1999	REGULAMENTA a Lei Complementar nº 021, de 10 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e condições que especifica e dá outras providências.	-	30/06/1999, Executivo, p. 1	10.06.1999	10/07/1999	Efeito retroativo a partir de 10.06.99
26	Lei	2.595, de 28/01/2000	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário que especifica, e dá outras providências.	-	28/01/2000, Poder Executivo, p. 1	28/01/2000	07/04/2000
27	Decreto	20.853, de 07/04/2000	CONCEDE remissão de crédito tributário que especifica, à Companhia Energética do Amazonas – CEAM.	-	07/04/2000, Poder Executivo, p.1	07/04/2000	07/04/2000
28	Lei	2.599, de 02/02/2000, 2.694/01.	AUTORIZA a concessão de remissão total e anistia parcial de débitos fiscais que especifica, de contribuinte do Estado, e dá outras providências.	-	02/02/2000, Poder Executivo, p. 1	02/02/2000	07/10/2003	Revogada pela Lei 2.832/03.
29	Decreto	20.779, de 21/02/2000, 20.870/00, 21.501/00, 22.199/01.	CONCEDE anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.	-	22/02/2000, Poder Executivo, p.1	22/02/2000	31/10/2001
30	Decreto	20.815, de 23/03/2000	CONCEDE anistia de débito fiscais decorrentes de Auto de Infração e Notificação Fiscal, pela falta de  recolhimento do ICMS incidente sobre despesas aduaneiras e dá outras providências.	-	23/03/2000, Poder Executivo, p.3	23/03/2000	31/03/2000
31	Decreto	22.349, de 30/11/2001, 22.550/02 22.839/02	CONCEDE anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.	-	30/11/2001, Poder Executivo, p. 3	30/11/2001	30/09/2002
32	Lei	2.723, de 04/04/2002, 2.744/02.	DISPÕE sobre a concessão de regime especial de tributação aos empreendimentos implantados ou que venham a ser implantados no interior do Estado do Amazonas para a exploração das atividades econômicas que especifica.	-	04/04/2002, Poder Executivo, p. 1	04/04/2002	22/12/2003
33	Lei	2.806, de 04/07/2003, 2.811/03.	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.	-	04/07/2003, Poder Executivo, p. 1	04/07/2003	Expirada vigência
34	Decreto	23.611, de 30/07/2003	CONCEDE remissão de débitos fiscais de que trata a Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2.811 de 14 de julho de 2003, e dá outras, providências.	-	30/07/2003, Edição 30187, Poder Executivo, p. 01	30/07/2003	Expirada vigência
35	Lei	2.826, de 29/09/2003, 2.862/03, 2.879/04, 3.182/07, 3.022/05, 3.321/08, 3.426/09, 3.494/10, 3.734/12, 4.774/19.	REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.	Título II, Capítulo II - Da Atividade Comercial, Arts. 24 a 26	29/09/2003, Poder Executivo, p. 1	29/09/2003	01/01/2013	Este item trata apenas das disposições da Lei 2.826/03 que dispunham sobre os incentivos à atividade comercial no Estado.
36	Decreto	23.994, de 29/12/2003, 25.134/05, 26.111/06, 26.157/06, 26.948/07, 27.344/07, 28.191/08, 29.264/09, 29.352/09, 29.803/10, 31.303/11, 31.753/11, 32.478/12, 32.599/12.	APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.	Capítulo II - Da Atividade Comercial, Arts. 27 a 41	29/12/2003, Poder Executivo, p. 2	29/12/2003	01/01/2013
37	Lei	2.832, de 07/10/2003, LC84/10	INSTITUI o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.	-	07/10/2003, Poder Executivo, p. 1.	07/10/2003	31/12/2003 31/12/2006 em relação ao art. 5⁰	Alterada  pela LC 84/10.
38	Decreto	23.873, de 21/10/2003	REGULAMENTA os procedimentos relativos à Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas – REFAZ/AM e dá outras providências.	-	21/10/2003, Edição 30245, Poder Executivo, p.01	21/10/2003	31/12/2003
39	Lei	2.934, de 27/12/2004	AUTORIZA a dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros, nos casos em que especifica, de contribuintes enquadrados como microempresas, e dá outras providências.	-	27/12/2004, Poder Executivo, p. 1	27/12/2004	30/04/2005	Efeitos prorrogados até 30/04/2005 pela Lei 2.947/05.
40	Lei	2.988, de 26/10/2005	CRIA Programa para Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas e dá outras providências.	-	26/10/2005, Poder Executivo, p. 1	26/10/2005	31/01/2006	Alterada  pela LC 84/10.
41	Decreto	25.402, de 01/11/2005	REGULAMENTA a Lei nº 2.988, de 26 de outubro de 2005, que cria Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, e dá outras providências.	-	01/11/2005, Atos do Poder Executivo, p. 1	01/11/2005	31/01/2006
42	Lei	3.358, de 30/12/2008	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.	-	30/12/2008, Poder Executivo, p. 10	30/12/2008	30/03/2009
43	Decreto	28.224, de 16/01/2009	CONCEDE remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica nos termos da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.	-	16/01/2009, Poder Executivo, p.3	01/01/2009	30/03/2009
44	Lei	3.359, de 30/12/2008	AUTORIZA o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.		30/12/2008, Poder Executivo, p. 11	30/12/2008	20/04/2009
45	Decreto	28.222, de 16/01/2009	REGULAMENTA a Lei nº 3.359, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.		16/01/2009, Poder Executivo, p.2	01/01/2009	20/04/2009
46	Lei	3.372, de 25/05/2009	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão o ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.	-	25/05/2009, Poder Executivo, p. 1	25/05/2009	31/08/2009
47	Decreto	28.893, de 06/08/2009	CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.	-	06/08/2009, Poder Executivo, p. 3	06/08/2009	31/08/2009
48	Lei	3.418, de 03/08/2009	DISPÕE sobre a concessão de isenção de tributos estaduais relativos a fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da Fédération Internationale de Football Association - FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.	-	03/08/2009, Poder Executivo, p. 1	01/01/2011	31/12/2014	Somente em relação aos fatos geradores relacionados à Copa das Confederações e à Copa do Mundo da FIFA.
49	Decreto	33.159, de 15/01/2013	REGULAMENTA a Lei nº 3.418, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS relativo a fatos geradores relacionados à Copa do Mundo de 2014.	-	15/01/2013. Poder Executivo, p.1	15/01/2013	31/08/2014	Isenta do ICMS as importações diretas de bens e mercadorias destinados à construção e reforma da Arena da Amazônia.
50	Lei	3.428, de 28/08/2009	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.	-	31/08/2009, Poder Executivo, p. 1	28/08/2009	20/11/2009 para pedido
51	Decreto	29.044, de 14/09/2009	REGULAMENTA a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídos os de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.	-	14/09/2009, Poder Executivo, p.1	14/09/2009	20/11/2009 para pedido
52	Lei	3.578, de 29/12/2010	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.	-	29/12/2010, Poder Executivo, p. 3	29/12/2010	24/01/2011 para pedido
53	Decreto	30.922, de 12/01/2011, 31.133/11.	REGULAMENTA a Lei nº 3.578, de 29 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.	-	12/01/2011, Poder Executivo, p.1.	12/01/2011	24/01/2011 para pedido
54	Lei	3.823, de 22/10/2012	CONCEDE remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.	-	22/10/2012, Poder Executivo, p. 1	22/10/2012	30/11/2012
55	Decreto	32.902, de 29/10/2012	REGULAMENTA a Lei nº 3.823, de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.	-	29/10/2012, Poder Executivo, p. 1	22/10/2012	30/11/2012
56	Lei	3.949, de 09/10/2013	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas ao operador do Programa Águas para Manaus - PROAMA.	-	09/10/2013, Poder Executivo, p. 10	09/10/2013	31/12/2018
57	Lei	4.039, de 26/05/2014, 4.058/14.	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica.	-	26/05/2014, Poder Executivo, P.3	26/05/2014	22/10/2014	Norma de efeito concreto. Data final de vigência é a de assinatura da última resolução que acrescentou municípios na Resolução 19/14 (Resolução 30/14 – GSEFAZ, 22/10/14)
58	Decreto	34.959, de 02/07/2014	REGULAMENTA a Lei nº 4.039, de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica.	-	02/07/2014, Poder Executivo, p. 1	02/07/2014	22/10/2014	Norma de efeito concreto. Data final de vigência é a de assinatura da última resolução que acrescentou municípios na Resolução 19/14 (Resolução 30/14 – GSEFAZ, 22/10/14)
59	Lei	4.101, de 05/12/2014	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica.	-	05/12/2014, Poder Executivo, p.1	05/12/2014	30/12/2014 para pedido	Apenas em relação ao art. 8º, produção de efeitos a partir de 22 de agosto de 2014.
60	Lei	4.446, de 28/03/2017	CONCEDE dispensa de créditos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD, na forma e nas condições que especifica.	-	28/03/2017, Poder Executivo, p. 2	28/03/2017	31/05/2017	Convalidado pelo Convênio ICMS 46/2017 a partir de 10/05/2017
61	Decreto	14.011, de 25/06/1991	DISCIPLINA os procedimentos fiscais para as operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.	-	25/06/1991, Poder Executivo, p. 14	25/06/1991	31/01/1992
62	Decreto	14.148, de 05/08/1991	DISPÕE sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos "in natura", de origem vegetal.	-	05/08/1991, Atos do Poder Executivo Estadual, p.10	05/08/1991	31/12/1997	Revogada tacitamente pelo Regulamento
63	Lei	2.106, de 08/01/1992	AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar os pagamentos de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.08.91, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores Rurais localizados no Interior do Estado e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas – CODEAGRO.	-	09/01/1992, Atos do Poder Executivo, p. 1	09/01/1992	10/01/1997	Se referem a a fatos geradores ocorridos até 31.08.91
64	Decreto	14.457 de 23/01/1992	DISCIPLINA a aplicação do benefício da dispensa de débito fiscal de responsabilidade de cooperativas e da CODEAGRO previsto na Lei nº 2106 de 08 de janeiro de 1992.	-	DOE de 24.01.1992, Poder Executivo, p. 1	24/01/1992	25/01/1997	Se referem a a fatos geradores ocorridos até 31.08.91
65	Decreto	15.190 de 19/01/1993	PRORROGA prazo de vencimento do ICMS Normal/Comércio, (código de tributo 1317), com vencimento em 20 de janeiro de 1993.	-	19/01/1993, Poder Executivo, p. 2	19/01/1993	29/01/1993
66	Decreto	16.070 de 07/06/1994	ESTENDE para as empresas jornalísticas e de radiodifusão os benefícios do Artigo 13 do Decreto Nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e da outras providências.	-	09/06/1994, Poder Executivo, p. 1	09/06/1994	11/04/1996	Revogado pelo Decreto 17.132/96, publicado em 11/04/96.
67	Decreto	17.002 de 22/02/1996	PRORROGA prazo de recolhimento de ICMS.	-	22/02/1996, Poder Executivo, p. 4	22/02/1996	22/02/1996
68	Decreto	20.067 de 24.06.1999	REDUZ a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.	-	24/06/1999, Poder Executivo, p.1	27/05/1999	31/08/1999
69	Decreto	20.686, de 28/12/1999, 32.854/12, 33.083/13, 33.220/13, 36.593/15, 37.535/16.	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.	Art. 114, § 32	28/02/2014, Poder Executivo, p.1	01/10/2012	27/12/2016	Benefício para produtos farmacêuticos
70	Decreto	22.564, de 08/04/2002, 27.971/08.	Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores e dá outras providências.	-	08/04/2002, Poder Executivo, p.2	01/04/2002	01/10/2009	Revogado pela Lei 3.430/09.
71	Decreto	23.037, de 21/11/2002, 27.971/08.	DISPÕE sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com motocicletas, triciclos e quadriciclos, motorizados, e dá outras providências.	-	21/11/2002, Poder Executivo, p.1	01/01/2003	31/01/2011	Decreto sem eficácia em virtude do art. 12, I, c, da LC 19/97, redação pela LC 84/10,efeitos a partir de 1/02/11.
72	Decreto	23.403, de 13/05/2003	CONCEDE crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.	-	14/05/2003, Poder Executivo, p. 4	14/05/2003	31/12/2003
73	Decreto	24.061, de 10/03/2004, 24.973/05.	CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.	-	10/03/2004, Poder Executivo, p.1	10/03/2004	31/03/2006	Prorrogado até 31/03/06 pelo Decreto 24.973/05.
74	Decreto	24.220, de 14/05/2004, 32.976/12, 38.344/17.	CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências.	-	17/05/2004, Poder Executivo, p. 1.	01/04/2004	01/11/2017	Revogado pelo Decreto 38.344/17.
75	Decreto	24.439, de 05/08/2004, 30.014/10, 41.285/19.	DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.	Art. 6°	05/08/2004, Poder Executivo, p.1.	05/08/2004	01/07/2010	Regulamenta os incentivos comerciais previstos na Lei 2.879/04 para feitas e exposições
76	Decreto	24.803, de 13/01/2005	DISPENSA débitos fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, nos termos da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, e disciplina a remissão de que trata o artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.	-	13/01/2005, Poder Executivo, p.1	01/01/2005	31/01/2005 31/12/2006 em relação ao art. 7⁰
77	Decreto	24.973, de 20/04/2005	REVIGORA, as disposições do Decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações de saída internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.	-	25/04/2005, Poder Executivo, p.1	25/04/2005	31/03/2006
78	Decreto	25.786, de 06/04/2006	CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.	-	06/04/2006, Poder Executivo, p. 1	01/04/2006	31/03/2007
79	Decreto	26.112, de 01/08/2006	DISPÕE sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Manaus-2006”.	-	01/08/2006, Poder Executivo, p. 21	01/08/2006	20/09/2006
80	Decreto	26.549, de 09/04/2007, 27.500/08.	CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saída interna com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências	-	09/04/2007, Poder Executivo, p. 1	01/04/2007	31/01/2008	Revogado pelo Decreto 27.500/08.
81	Decreto	27.500, de 02/04/2008, 27.770/08, 31.753/11, 37.661/17.	CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas de óleo diesel e de BX a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano de passageiro, e dá outras providências.	-	02/04/2008, Poder Executivo, p. 20	01/02/2008	22/02/2017	Revogado pelo Decreto 37.661/17.
82	Decreto	32.294, de 19/04/2012, 32.475/12.	PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de emergência ou calamidade pública.	-	19/04/2012. Poder Executivo, P.1	19/04/2012	30/09/2012
83	Decreto	32.423, de 22/05/2012	PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS de contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia do Rio Negro na cidade de Manaus/AM.	-	22/05/2012. Poder Executivo, P.1	22/05/2012	30/09/2012
84	Decreto	34.129, de 01/11/2013, 34.323/13.	CONCEDE crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 40ª Feira de Exposição Agropecuária do Amazonas – EXPOAGRO.	-	01/11/2013. Poder Executivo, p.1	01/11/2013	31/12/2013
85	Decreto	36.668, de 03/02/2016, 36.930/16.	CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.	-	03/02/2016, Poder Executivo, p.1	03/02/2016	18/05/2016	Revogado pelo Decreto 36.930/16
86	Decreto	37.606, de 03/02/2017, 38.345/17,	ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica.	-	03/02/2017, Poder Executivo, p.1	01/01/2017	01/11/2017	Revogado pelo Decreto 38.345/17.