RESOLUCAO030-2015
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0030/2015-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 30.12.2015, Edição 00166, pág. 01.
· Alterado pelas Resoluções n° 014/2016-GSEFAZ, de 13.5.16; 022/2016-GSEFAZ, de 28.9.2016; 034/2017, de 16.11.2017; 042/2017, de 28.12.2017.
ESPECIFICA as bebidas alcoólicas constantes no item 5 e as cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas constantes no item 7 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes;
CONSIDERANDO a necessidade de especificar as bebidas alcoólicas constantes no item 5 e as cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas constantes no item 7 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
R E S O L V E:
Art. 1º Especificar as bebidas alcoólicas, exceto cervejas e chopes, constantes no item 5 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST e a Margem de Valor Agregado - MVA, conforme tabela abaixo:
ITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
CEST
|
MVA
|
1.
|
Aperitivos, amargos, bitter e similares
|
2205
2208.90.00
|
02.001.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
2.
|
Batida e similares
|
2208.90.00
|
02.002.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
3.
|
Bebida ice
|
2208.90.00
|
02.003.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
4.
|
Cachaça e aguardentes
|
2207.20
2208.40.00
|
02.004.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
5.
|
Catuaba e similares
|
2205
2206.00.90
2208.90.00
|
02.005.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
6.
|
Conhaque, brandy e similares
|
2208.20.00
|
02.006.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
7.
|
Cooler
|
2206.00.90
2208.90.00
|
02.007.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
8.
|
Gim (gin) e genebra
|
2208.50.00
|
02.008.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
9.
|
Jurubeba e similares
|
2205
2206.00.90
2208.90.00
|
02.009.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
10.
|
Licores e similares
|
2208.70.00
|
02.010.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
11.
|
Pisco
|
2208.20.00
|
02.011.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
12.
|
Rum
|
2208.40.00
|
02.012.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%60%
|
13.
|
Saque
|
2206.00.90
|
02.013.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%60%
|
14.
|
Steinhaeger
|
2208.90.00
|
02.014.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
15.
|
Tequila
|
2208.90.00
|
02.015.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%60%
|
16.
|
Uísque
|
2208.30
|
02.016.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.1120.17
120%
Redação original:
60%
|
17.
|
Vermute e similares
|
2205
|
02.017.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
18.
|
Vodka
|
2208.60.00
|
02.018.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
19.
|
Derivados de vodka
|
2208.90.00
|
02.019.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
20.
|
Arak
|
2208.90.00
|
02.020.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
21.
|
Aguardente vínica / grappa
|
2208.20.00
|
02.021.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
22.
|
Sidra e similares
|
2206.00.10
|
02.022.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
23.
|
Sangrias e coquetéis
|
2205
2206.00.90
2208.90.00
|
02.023.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
24.
|
Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
|
2204
|
02.024.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
25.
|
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores
|
2205
2206
2207
2208
|
Nova redação dada ao CEST pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º.10.16.
02.999.00
Redação original:
02.025.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 034/17, efeitos a partir de 1º.11.2017
120%
Redação original:
60%
|
Art. 2º Especificar cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas constantes no item 7 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST e a Margem de Valor Agregado - MVA, conforme tabela abaixo:
ITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
CEST
|
MVA
|
1.
|
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml
|
2201.10.00
|
03.001.00
|
50%
|
2.
|
Nova redação dada à descrição pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º. 4.2018
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00
Redação original:
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
|
2201.10.00
|
03.002.00
|
50%
|
3.
|
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml
|
2201.10.00
|
03.003.00
|
50%
|
4.
|
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml
|
2201.10.00
|
03.004.00
|
50%
|
5.
|
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml
|
2201.10.00
|
03.005.00
|
50%
|
6.
|
Nova redação dada à descrição pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º. 4.2018
Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00
Redação original:
Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas
|
Nova redação dada à NCM pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.4.2018
2201.10.00
Redação original:
2201.90.00
|
03.006.00
|
50%
|
7.
|
Nova redação dada a Descrição pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016.
Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
Redação original:
Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos
|
2202.10.00
|
03.007.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 014/16, efeitos a partir de 1º. 6.2016
50%
Redação original:
42%
|
8.
|
Nova redação dada à descrição pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
Redação original:
Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
|
Nova redação dada à NCM pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
2202.99.00
Redação original:
2202.90.00
|
03.008.00
|
50%
|
9.
|
Nova redação dada à descrição pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos
Redação original:
Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos
|
Nova redação dada à NCM pela Res.042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
2202.99.00
Redação original
2202.90.00
|
Nova redação dada ao CEST pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016.
17.112.00
Redação original:
03.009.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 014/16, efeitos a partir de 1º. 6.2016
50%
Redação original:
42%
|
10.
|
Nova redação dada à descrição pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01
Redação original:
Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml
|
2202
|
03.010.00
|
50%
|
11.
|
Nova redação dada à descrição pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010 e 03.011.01
Redação original:
Demais refrigerantes
|
2202
|
03.011.00
|
50%
|
11-A
|
Item 11-A acrescentado pela Res. 042/17, efeitos a partir de 29. 12.2017.
| |||
Espumantes sem álcool
|
2202
|
03.011.01
|
50%
| |
12.
|
Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix"ou "post-mix"
|
2106.90.10
|
03.012.00
|
50%
|
13.
|
Nova redação dada à descrição pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
Redação original:
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
|
Nova redação dada à NCM pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
2202.99.00
Redação original:
2106.90.00
NCM acrescentada pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016.
2106.90
|
03.013.00
|
50%
|
14.
|
Nova redação dada à descrição pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
Redação original:
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
|
Nova redação dada à NCM pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
2202.99.00
Redação original:
2202.90.00
NCM acrescentada pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º.10.2016.
2106.90
|
03.014.00
|
50%
|
15.
|
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml
|
Nova redação dada a NCM pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016.
2106.90
Redação original:
2106.90.90
|
03.015.00
|
Nova redação dada a NCM pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º.10.2016.
50%
Redação anterior dada a MVA pela Res. 014/16, efeitos a partir de 1º.6.2016:
70%
Redação original:
50%
|
Nova redação dada à NCM pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
2202.99.00
Redação original dada a NCM pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º.10.2016
2202.90.00
| ||||
16.
|
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
|
Nova redação dada a NCM pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º.10.2016.
2106.90
2202.90.00
Redação original:
2106.90.90
|
03.016.00
|
50%
|
17.
|
Bebidas prontas à base de mate ou chá
|
2101.20
|
Nova redação dada ao CEST pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016.
17.113.00
Redação original:
03.017.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 014/16, efeitos a partir de 1º.6.2016
50%
Redação original:
42%
|
Nova redação dada à NCM pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
2202.99.00
Redação original:
2202.90.00
| ||||
18.
|
Bebidas prontas à base de café
|
Nova redação dada à NCM pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
2202.99.00
Redação original:
2202.90.00
|
Nova redação dada ao CEST pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016.
17.114.00
Redação original:
03.018.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 014/16, efeitos a partir de 1º. 6.2016
50%
Redação original:
42%
|
19.
|
Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate
|
2202.10.00
|
Nova redação dada ao CEST pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016.
17.110.00
Redação original:
03.019.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 014/16, efeitos a partir de 1º. 6.2016
50%
Redação original:
42%
|
19-A.
|
Item 19-A acrescentado pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1°. 10.2016.
| |||
Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00
|
17.111.00
|
50%
| ||
20.
|
Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas
|
Nova redação dada à NCM pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
2202.99.00
Redação original:
2202.90.00
|
Nova redação dada ao CEST pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016.
17.115.00
Redação original:
03.020.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 014/16, efeitos a partir de 1º. 6.2016
50%
Redação original:
42%
|
21.
|
Cerveja
|
2203.00.00
|
03.021.00
|
120%
|
22.
|
Cerveja sem álcool
|
Nova redação dada à NCM pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
2202.91.00
Redação original:
2202.90.00
|
03.022.00
|
Nova redação dada a MVA pela Res. 014/16, efeitos a partir de 1º.6.2016
50%
Redação original: 42%
|
23.
|
Chope
|
2203.00.00
|
03.023.00
|
120%
|
24.
|
Item 24 acrescentado pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.4.2018.
| |||
Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros
|
2201.10.00
|
03.024.00
|
50%
| |
25.
|
Item 25 acrescentado pela Res. 042/17, efeitos a partir de 1º.4.2018.
| |||
Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros
|
2201.10.00
|
03.024.00
|
50%
| |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de dezembro de 2015.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
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