RESOLUCAO050-2012
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0050/2012-GSEFAZ
Publicada no DOE de 03.12.2012, Edição 32448, pág.05 - Publicações Diversas.
· Alterada pela Resolução nº 013/13-GSEFAZ
ESPECIFICA os artefatos de uso doméstico constantes no item 56 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de especificar os artefatos de uso doméstico constantes no item 56 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
R E S O LV E:
Art. 1º Especificar os artefatos de uso doméstico constantes no item 56 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme tabela abaixo:
“
ITEM
|
MERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|
NCM
|
MVA
|
1
|
Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos (exceto capa de CD e DVD e sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros).
|
3923
|
75%
|
2
|
Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis ou não.
|
3924
|
75%
|
3
|
Artefatos de madeira para mesa ou cozinha.
|
4419.00.00
|
122%
|
4
|
Outras obras em madeira, tais como cabides para vestuário.
|
4421
|
70%
|
5
|
Filtros descartáveis para coar café ou chá.
|
4823.20.9
|
87%
|
6
|
4823.6
|
122%
| |
7
|
Nova redação dada ao Item 7 pela Res. 013/13, efeitos a partir de 1º.05.13
Louça e outros artigos de uso doméstico para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana ou cerâmica.
Redação original:
Louça e outros artigos de uso doméstico para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana ou cerâmica.
|
6911.10
6912.00.00
6914.10.00
Redação original:
6911.10
6912.00.00
|
94%
|
8
|
Velas para filtros.
|
6912.00.00
|
87%
|
9
|
Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha.
|
7013
|
71%
|
10
|
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.
|
7323.9
|
83%
|
11
|
Artefatos de uso doméstico e suas partes; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes; de cobre ou alumínio.
|
7418.10.00
7615.10.00
|
82%
|
12
|
Facas de lâmina cortante ou serrilhada, de lâmina fixa ou móvel, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas.
|
8211
|
80%
|
13
|
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes.
|
8215
|
72%
|
14
|
Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, bem como suas partes (exceto ampolas de vidro).
|
9617.00
|
82%
|
”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de novembro de 2012.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
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