DECRETO1986

DECRETO ESTADUAL

Ano 1986

NR	DATA	EMENTA
9.227	31.01.86	DÁ nova redação ao artigo 20 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9176/85, e dá outras providências.
9.243	04.02.86	APROVA o regulamento dos Incentivos Fiscais previstos nas Leis 1605, de 25 de julho de 1983 e 1699, de 13 de setembro de 1985, e dá outras providências.
9.258	14.02.86	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o PROTOCOLO ICM 38/85, e dá outras providências.
9.287	14.03.86	SUSPENDE, no que particulariza, a cobrança de ICM/fonte das microempresas e dá outras providências.
9.492	23.05.86	RATIFICA e INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado os Convênios ICM 03/86 e 05/86 e dá outras providências.
9.499	23.05.86	ADOTA e INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado o AJUSTE SINIEF 01/86 e dá outras providências.
9.563	03.06.86	INCORPORA à Legislação Tributária do Estado, os Protocolos ICM 02/86 e 04/86 e dá outras providências.
9.564	03.06.86	INSTITUI a Nota Fiscal de Microempresa, modelo em anexo e dá outras providências.
9.612	03.07.86	ADOTA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o AJUSTE SINIEF 02/86, de 17 de junho de 1986.
9.613	03.07.86	RATIFICA E INCORPORA à legislação tributária do Estado os CONVÊNIOS ICM 17, 24, 25 e 26/86, de 17 de junho de 1986.
9.638	22.07.86	ALTERA a relação de produtos de que trata o artigo 4º do Regulamento dos Incentivos Fiscais aprovado pelo Decreto nº 9243, de 04 de fevereiro de 1986.
9.660	12.08.86	ADOTA E INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICM 28 e 33/86, de 15 de julho de 1986 e dá outras providências.
9.739	08.10.86	RATIFICA E INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICM 37, 38, 40, 44 e 49/86 e dá outras providências.
9.749	16.10.86	RATIFICA E INCOPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICM 37, 38, 39, 40, 44 e 49/86 e dá outras providências.
9.760	22.10.86	ADOTA E INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF 03/86 e dá outras providências.
9.905	27.11.86	ALTERA a relação de produtos de que trata o artigo 4º do Regulamento dos Incentivos Fiscais aprovado pelo Decreto nº 9243, de 04 de fevereiro de 1986.
9.958	15.12.86
9.986	30.12.86	ALTERA dispositivos do Regulamento do IPVA aprovado pelo Decreto nº 9176, de 30 de dezembro de 1985 e dá outras providências.
10.005	31.12.86	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICM 14/85, 13, 16 e 17/86 e Protocolo IPVA 01/86 e dá outras providências.
10.008	31.12.86	RATIFICA e INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICM 53, 54, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 75/86 e dá outras providências.
10.009	31.12.86	ADOTA e INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF 04 e 05/86 e dá outras providências.