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RESOLUÇÃO GSEFAZ





DECRETO ESTADUAL





PORTARIA GSEFAZ






MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Lei Estadual 3.151 / 07


POLÍTICA DE INCENTIVO FISCAL
Lei Estadual 2.826 / 03
Decreto Estadual  23.994 / 03



Processo Tributário Administrativo  
Decreto 4.564 / 79




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