DECRETO1997
DECRETO ESTADUAL
Ano 1997
NR
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DATA
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EMENTA
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08.01.97
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INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios, Ajustes e Protocolo que especifica e dá outras providências.
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25.02.97
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ESTENDE o benefício fiscal previsto no artigo 13 do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, às empresas que especifica.
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27.02.97
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PRORROGA o prazo de vigência das disposições do Decreto nº 17.285, de 24 de junho de 1996, e dá outras providências.
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06.03.97
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DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
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06.03.97
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PRORROGA prazo de validade de laudo técnico que autoriza a fruição do incentivo fiscal de restituição do ICMS e dá outras providências.
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18.03.97
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ALTERA o Decreto nº 16.760, de 24 de novembro de 1995, que regulamentou o SELO FISCAL instituído pela Lei nº 2.351, de 18 de outubro de 1995, e dá outras providências.
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24.03.97
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REGULAMENTA a Lei nº 2.369, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
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02.04.97
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MODIFICA os artigos 42, 43 e 49 do Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27.12.89, e aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23.02.90.
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20.05.97
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ALTERA o artigo 60, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
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27.05.97
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PRORROGA o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à industrialização de componentes neste Estado e dá outras providências.
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04.06.97
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DISPÕE sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.
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11.06.97
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11.06.97
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INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 13/97, 16/97, 18/97, 19/97, 20/97, 21/97, 23/97, 24/97, 31/97, 32/97, 33/97 e 34/97, e os Protocolos ICMS 08/97 e 10/97, de 21 de março de 1997.
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07.07.97
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INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS 35/97, de 23 de maio de 1997.
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21.07.97
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30.07.97
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ALTERA o Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990.
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13.08.97
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INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 36/97, 37/97, 47/97, 48/97, 52/97, 53/97, 54/97, 55/97, 56/97, e os Protocolos ICMS 14/97, 15/97, 16/97 e 17/97 e 18/97 e Ajuste SINIEF 02/97, todos de 23 de maio de 1997.
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22.08.97
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DISPÕE sobre crédito fiscal decorrente do recolhimento resultante da aplicabilidade da Lei nº 2.349, de 18 de outubro de 1995.
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16.09.97
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DISPÕE sobre a revalidação dos incentivos fiscais, encerrados em 28 de fevereiro de 1997, concedido às empresas industriais que vierem a exercer a opção pelo sistema previsto na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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03.10.97
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INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 61/97, 63/97, 66/97, 67/97, 68/97, 70/97 a 75/97, 77/97, 78/97, 80/97, o Protocolo ICMS 24/97 e os Ajustes SINIEF 03/97, 04/97 e 05/97, todos de 25 de julho de 1997, e dá outras providências.
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15.10.97
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REGULAMENTA a concessão da anistia fiscal na Lei nº 2.451, de 17 de julho de 1997, e dá outras providências.
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14.11.97
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INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 83/97 a 85/97, 89/97, 90/97, 93/97, 95/97 e 96/97, e os PROTOCOLOS ICMS 26/97 e 28/97, todos de 26 de setembro de 1997.
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28.11.97
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INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que estabelece tratamento tributário nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.
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30.12.97
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