DECRETO2012

DECRETO ESTADUAL

Ano 2012

                                                    

NR	DATA	EMENTA
32.087	03.02.012	ELEVA o nível de crédito estímulo e concede diferimento do ICMS para o produto “Bebidas Não Alcoólicas Energéticas”, nos termos e condições que especifica.
32.127	16.02.12	ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
32.128	16.02.12	DISCIPLINA obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga.
32.294	19.04.12	PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de calamidade pública.
32.297	20.04.12	REGULAMENTA a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.
32.328	26.04.12	ALTERA dispositivos do Decreto nº 32.297, de 2012, que regulamenta a Lei nº 3.735, de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.
32.423	22.05.12	PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS de contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia do Rio Negro na cidade de Manaus/AM.
32.471	31.05.12	ENQUADRA, na Lei n° 3.735, de 2012, e no Regulamento aprovado pelo Decreto n° 32.297, de 2012, as sociedades empresárias incentivadas que especifica.
32.472	31.05.12	ALTERA o Decreto nº 32.297, de 2012, que regulamenta a Lei nº 3.735, de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor.
32.473	31.05.12	DISPÕE sobre o prazo para implantação da produção de dispositivo de cristal líquido para televisor ou de televisor de LCD para sociedades empresárias com projetos aprovados no CODAM.
32.474	1º.06.12	CONCEDE adicional de crédito estímulo do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
32.475	1º.06.12	ALTERA o Decreto nº 32.294, de 2012, que prorroga os prazos para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de emergência ou calamidade pública.
32.476	1º.06.12	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e ECF e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
32.477	1º.06.12	ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
32.478	1º.06.12	ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
32.599	19.07.12	ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
32.774	31.08.12	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas de bens intermediários do Pólo de Duas Rodas.
32.775	31.08.12	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
32.776	31.08.12	ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o Regulamento da Lei nº 2.686, de 2003, aprovado pelo Decreto nº23.994, de 2003, o Decreto nº 32.128, de 2012, e o Decreto 32.599, de 2012, e dá outras providências.
32.854	01.10.12	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do Regulamento da Lei n° 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.
32.855	01.10.12	ENQUADRA, na Lei n° 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 2003, as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
32.873	09.10.12	APROVA o Regulamento da Lei nº 3.781, de 2012, que isenta do ICMS as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica.
32.902	29.10.12	REGULAMENTA a Lei nº 3.823, de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.
32.903	29.10.12	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
32.976	29.11.12	ALTERA o Decreto nº 24.220, de 2004, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica.
32.977	29.11.12	ALTERA dispositivos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 1979, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do Regulamento da Lei n° 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.
32.978	29.11.12	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
32.979	29.11.12	ALTERA o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, e dá outras providências.
33.054	26.12.12	CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências.
33.055	26.12.12	MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
33.056	26.12.12	DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 151/2012.