DECRETO1990

DECRETO ESTADUAL
Ano 1990

NR
DATA
EMENTA
12.791
31.01.90
REGULAMENTA  a Lei nº 1944 de 31 de janeiro de 1990, que autoriza a dispensa do pagamento de multa, juros de mora e reduz a correção monetária de débitos fiscais.
12.814 A
23.02.90
APROVA o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.
12.847
14.03.90
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os atos que especifica e dá outras providências.
12.925
09.04.90
ESTENDE a vigência do prazo previsto no artigo 1º, do Decreto nº 11.788, de 14 de fevereiro de 1989.
12.978
30.04.90
REGULAMENTA  a Lei nº 1.950, de 16 de abril de 1990 que autoriza a dispensa de pagamento de débitos fiscais de responsabilidade de Cooperativas localizadas no interior do Estado.
13.378
21.09.90
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os atos que especifica.
13.409
05.10.90
ALTERA dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  11.773/89 e dá outras providências.
13.448
29.10.90
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1990.
13.449
29.10.90
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas, os Protocolos ICMS 17 e 18/90, de 13 de setembro de 1990 e dá outras providências.
13.522
12.11.90
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11773, de 30 de janeiro de 1989.
13.574
30.11.90
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
13.640
31.12.90
INCORPORA à legislação tributária do Estado os atos normativos que tratam do ICMS, que especifica.
                                                            

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