DECRETO2002
DECRETO ESTADUAL
Ano 2002
NR
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DATA
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EMENTA
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29.01.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 1/02, 4/02, 5/02, 6/02 e 7/02 e o Ato COTEPE 1/02, e dá outras providências.
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29.01.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 104/01, de 31 de outubro de 2.001, os Convênios ICMS 108/01, 109/01, 111/01, 112/01, 113/01, 114/01, 115/01, 118/01 e 131/01, o Convênio ECF 02/01, os Ajustes Sinief nº 08/01, 09/01 e 10/01, e os Protocolos ICMS 36/01, 37/01 e 38/01, todos de 7 de dezembro de 2001, e os Convênios ICMS 138/01, 139/01 e 142/01, todos de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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05.02.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE 4/02, e dá outras providências.
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26.02.02
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MODIFICA o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 22.061, de 16 de agosto de 2001.
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13.03.02
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MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
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20.03.02
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RESTABELECE a vigência do Decreto nº 21.502, de 5 de dezembro de 2000, que disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, e dá outras providências.
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04.04.02
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ALTERA dispositivos do Decreto nº 22.349, de 30 de novembro de 2001, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica.
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05.04.02
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MODIFICA o Regulamento da Lei no 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1.990, e o Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1.996, que regulamenta a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, e dá outras providências.
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08.04.02
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DISPÕE sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores e dá outras providências.
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08.05.02
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ACRESCENTA o § 4º ao art. 5º do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2.002, e dá outras providências.
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21.05.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 09/02, 28/02, 30/02, 34/02 e 38/02 todos de 15 de março de 2002, os Convênios ICMS 44/02 e 45/02, ambos de 26 de março de 2002 e os Atos COTEPE/ICMS nº 5/02, de 25 de fevereiro de 2002 e nº 9/02, de 25 de março de 2002 e dá outras providências.
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21.05.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 47, de 02 de maio de 2002 e o Ato COTEPE/ICMS nº 11/02, de 08 de maio de 2002 e dá outras providências.
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10.06.02
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REVOGA a isenção do ICMS na saída de óleo diesel destinado à Companhia Elétrica do Estado.
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25.06.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 13/02, e dá outras providências.
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02.07.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 20/02 e 27/02, ambos de 15 de março de 2002, o Convênio ICMS 43/02, de 26 de março de 2002, o Convênio ICMS 46, de 02 de maio de 2002, o Protocolo ICMS 9, de 3 de abril de 2002 e o Ato COTEPE/ICMS Nº 10/02, de 23 de abril de 2002 e dá outras providências.
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02.07.02
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16.07.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 14/02 e dá outras providências.
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23.07.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 15/02, e dá outras providências.
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25.07.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 54/02, 57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 84/02, 85/02, 86/02, 91/02 e o Protocolo ICMS 20/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências.
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31.07.02
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DISPÕE sobre a denúncia do “Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais”, firmado entre os Estados e o Distrito Federal e os Bancos Comerciais Estaduais.
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01.08.02
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09.08.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 17/02 e dá outras providências.
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12.08.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 55/02, 78/02, 79/02, 80/02, 87/02 e 88/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências.
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19.08.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 93, de 30 de julho de 2002 e dá outras providências.
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11.09.02
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FIXA prazo de recolhimento da contribuição financeira em favor da UEA, na hipótese em que especifica.
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11.09.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 98/02, de 20 de agosto de 2002, que autoriza a dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com débitos do ICMS, e dá outras providências.
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12.09.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 94, de 9 de agosto de 2002 e dá outras providências.
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12.09.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 99 e 100 ambos de 20 de agosto de 2002 e o Convênio ICMS 103, de 26 de agosto de 2002 e dá outras providências.
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12.09.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado os Atos COTEPE/ICMS nºs 18/02 e 19/02 e dá outras providências.
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17.09.02
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FIXA os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios, e dá outras providências.
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19.09.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado os Atos COTEPE/ICMS nº 20/02 e 21/02 e dá outras providências.
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27.09.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 22/02 e dá outras providências.
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04.10.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 107/02, 111/02, 112/02, 121/02, 122/02 e 128/02, os Ajustes SINIEF 3/02 e 4/02 e os Protocolos ICMS 39/02, 40/02, 46/02, 47/02, 48/02 e 49/02 todos de 20 de setembro de 2002 e dá outras providências.
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01.11.02
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INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 106/02, 108/02, 115/02, 118/02, 119/02, 126/02 e 127/02, e o Protocolo ICMS 43, todos de 20 de setembro de 2002 e Convênio ICMS 131/02, de 8 de outubro de 2002 , e dá outras providências.
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21.11.02
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DISPÕE sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com motocicletas, triciclos e quadriciclos, motorizados, e dá outras providências.
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02.12.02
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