DECRETO1999

DECRETO ESTADUAL

Ano 1999

NR	DATA	EMENTA
19.563	14.01.99	REGULAMENTA a concessão de anistia e de remissão fiscal para débitos do ICMS previstas na Lei nº 2.526, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
19.628	28.01.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ECF 02/98, os Convênios ICMS 107/98, 108/98, 114/98, 116/98, 119/98, 124/98, 125/98, 126/98, 127/98, 128/98, 130/98, 132/98 e 133/98, o Ajuste SINIEF 09/98 e os Protocolos ICMS 35/98, 36/98, 37/98 e 38/98, todos de 11 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
19.629	29.01.99	INSTITUI o Programa de Educação Tributária a ser implantado na rede oficial e particular de ensino e dá outras providências.
19.646	09.02.99	DÁ nova redação ao art. 1º do Decreto nº 17.854, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à industrialização de componentes nesse Estado e dá outras providências.
19.648	09.02.99	DEFINE o tratamento fiscal relativo à cobrança do ICMS antecipado previsto no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências.
19.654	12.02.99	ALTERA dispositivos do Capítulo V do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, que trata do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI, e dá outras providências.
19.655	19.02.99	SUBMETE a refinaria de petróleo e as distribuidoras de combustíveis ao regime de substituição tributária.
19.671	26.02.99	SUBMETE os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ao regime de substituição tributária nas condições que especifica e dá outras providências.
19.787	12.04.99	CONCEDE isenção do ICMS nas operações internas com motocicletas destinadas à Polícia Militar do Estado do Amazonas.
19.889	27.04.99	REVIGORA disposições do Decreto nº 17.735, de 24 de março de 1997, e dá outras providências.
19.890	27.04.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999 e dá outras providências.
19.927	13.05.99	ALTERA o Art. 26 do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, e dá outras providências.
19.945	21.05.99	DISPÕE sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos.
19.952	25.05.99	REDUZ a alíquota do ICMS nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.
19.974	31.05.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 03/99, 06/99, 10/99, 13/99, 14/99, 16/99 e 20/99 e o Convênio ECF 01/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.
19.975	31.05.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 05/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.
19.976	31.05.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 26/99, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
20.067	24.06.99	REDUZ a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.
20.083	25.06.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 10/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.
20.087	30.06.99	REGULAMENTA a Lei Complementar nº 021, de 10 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e condições que especifica e dá outras providências.
20.088	30.06.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 27/99, de 09 de junho de 1999, e dá outras providências.
20.160	26.07.99	REVOGA dispositivo do Decreto nº 19.648, de 09 de fevereiro de 1999, relativo a exigência do ICMS antecipado nas operações praticadas pelos estabelecimentos de microempresa e dá outras providências.
20.174	30.07.99	ALTERA dispositivo do Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999.
20.175	30.07.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 11, de 22 de junho de 1999, e dá outras providências.
20.185	03.08.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 28/99, de 09 de junho de 1999, e dá outras providências.
20.195	03.08.99	DISCIPLINA a apropriação do crédito fiscal do ICMS no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências.
20.206	10.08.99	DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
20.330	21.09.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999 e dá outras providências.
20.365	22.09.99	ESTENDE as disposições do Decreto nº 20.067, de 24 de junho de 1999, para os veículos que especifica e dá outras providências.
20.389	27.09.99	DISCIPLINA a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com produtos farmacêuticos que especifica.
20.390	27.09.99	DISPÕE sobre a não aplicação ao Estado do Amazonas das normas contidas no Convênio  ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, que versa sobre o regime de substituição tributária em relação a operações com produtos farmacêuticos.
20.391	27.09.99	ALTERA o Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos.
20.392	27.09.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 19/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.
20.530	03.11.99	MODIFICA o inciso V do artigo 5º do Decreto nº 20.389, de 27 de setembro de 1.999, e dá outras providências.
20.570	24.11.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 61/99, 62/99, 63/99, 64/99, 65/99, 66/99, 72/99, 73/99, 74 /99, 77/99, o Convênio Arrecadação 1/99, Ajustes SINIEF 8/99, 9/99 e o Protocolo ICMS 18/99, todos de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências.
20.578	25.11.99	INCORPORA o Convênio ICMS 76/99, de 22 de outubro de 1999, à legislação tributária do Estado e dá outras providências.
20.600	30.11.99	DISCIPLINA a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
20.601	30.11.99	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 71/99, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.
20.686	28.12.99	APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.