DECRETO2008

DECRETO ESTADUAL

Ano 2008

                                                    

NR	DATA	EMENTA
27.412	12.02.08	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
27.421	12.02.08	REGULAMENTA o artigo 13 da Lei 3.151, de 17 de julho de 2007, e dá outras providências.
27.439	29.02.08	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
27.440	29.02.08	REGULAMENTA a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências.
27.500	02.04.08	CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas de óleo diesel e de B2 a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano de passageiro, e dá outras providências.
27.588	24.04.08	ALTERA os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS que especifica, os Municípios de Manaus e Coari e dá outras providências.
27.589	24.04.08	ALTERA os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari objeto do Decreto nº 25.028, de 24 de maio de 2005.
27.638	30.05.08	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 41/08 e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
27.770	25.07.08	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
27.905	15.09.08	ACRESCENTA o inciso XIII ao artigo 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências.
27.971	03.10.08	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
28.045	12.11.08	AUTORIZA o restabelecimento dos incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias que foram cancelados em face da opção em face da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.
28.047	12.11.08	ALTERA o Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
28.048	12.11.08	REGULAMENTA a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
28.049	12.11.08	INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 61/08, e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
28.086	14.11.08	CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
28.115	25.11.08	ALTERA os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari objeto do Decreto nº 27.588, de 24 de abril de 2008.
28.182	18.12.08	Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações do Governo Estadual, e dá outras providencias.
28.191	23.12.08	ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
28.192	23.12.08	ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 28.049, de 12 de novembro de 2008, e dá outras providências.
28.193	23.12.08	ALTERA, na forma que especifica, os Decretos n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e n.º 27.440, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
28.194	23.12.08	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999,   e dá outras providências.
28.207	30.12.08	ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 25.558, de 9 de dezembro de 2005, e dá outras providências.