DECRETO2010

DECRETO ESTADUAL

Ano 2010

                                                    

NR	DATA	EMENTA
29.640	26.2.10	CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo e de crédito fiscal presumido de regionalização nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
29.674	5.2.10	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
29.803	30.3.10	MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
29.839	9.4.10	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.
30.012	31.05.10	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
30.013	31.05.10	ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
30.014	31.05.10	ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
30.015	31.05.10	DISCIPLINA as operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.
30.205	07.07.10	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.
30.486	15.9.10	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
30.775	1º.12.10	PRORROGA o prazo da obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica para o setor que especifica, e dá outras providências.
30. 835	22.12.10	MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
30.836	22.12.10	ALTERA o Decreto n.º 29.501, de 24 de dezembro de 2009, que prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.
30.837	22.12.10	ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
30.838	22.12.10	ESTABELECE prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
30.839	22.12.10	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária – CONFAZ.