DECRETO1993

DECRETO ESTADUAL
Ano 1993

NR
DATA
EMENTA
14.01.93
INCORPORA à legislação tributária do estado os convênios icms nºs 135, 138, 143, 144, 145, 148, 153, 154, 155, 159 e 162/92 o ajuste sinief nº 01/92 e dá outras providências.
19.01.93
PRORROGA prazo de vencimento do ICMS Normal/Comércio, (código de tributo 1317), com vencimento em 20 de janeiro de 1993.
01.02.93
ALTERA as medidas adotadas de procedimentos de incentivos fiscais, estabelecidas no decreto nº 14.506 de 28 de fevereiro de 1992.
16.04.93
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 01 e 02/93.
28.04.93
INSTITUI procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do Art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências.
05.05.93
ADOTA medidas e procedimentos de incentivos fiscais instituidos pela Lei nº 1.939, de 27.12.89 e dá outras providências.
05.05.93
ADOTA medidas e procedimentos de incentivos fiscais, instituídos pela Lei nº 1939, de 27.12.89 e, dá outras providências.
07.05.93
REGULAMENTA a Lei nº 2.200, de 30 de abril de 1993 que autoriza o Poder Executivo dispensar parte dos débitos fiscais que especifica.
07.05.93
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nºs 07, 09, 11, 17, 22, 33, 42, 43, 47, 48 e 52/93.
07.05.93
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF Nº 01/93.
18.05.93
ALTERA dispositivos do Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
26.10.93
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 55, 60, 63, 65, 75, 81, 82, 85, 86, 87, 88 e 107/93.
                                                            

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