DECRETO2009

DECRETO ESTADUAL

Ano 2009

                                                    

NR	DATA	EMENTA
28.220	16.01.09	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
28.221	16.01.09	ALTERA o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
28.222	16.01.09	REGULAMENTA a Lei nº 3.359, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.
28.223	16.01.09	CONCEDE elevação do percentual de crédito estímulo para motonetas, motocicletas e ciclomotores e isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dá outras providências.
28.224	16.01.09	CONCEDE remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, nos termos da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
28.225	19.01.09	CONCEDE isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dilação de prazo para o recolhimento das contribuições referentes ao FTI, FMPES e UEA às indústrias do setor termoplástico e dá outras providências.
28.396	19.03.09	INSTITUI Comissão Especial de Avaliação destinada a apurar, no prazo, de 30 (trinta) dias, as concessões de incentivos fiscais que especifica.
28.430	27.03.09	CONCEDE elevação do percentual de crédito estímulo para operações com motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores e isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do Pólo Duas Rodas, e dá outras providências.
28.431	27.03.09	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplásticos optantes pela Lei nº 2.826, de 2003.
28.742	01.07.09	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplásticos e de veículos automotores de duas rodas optantes pela Lei nº 2.826, de 2003.
28.840	22.07.09	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas produtoras de  papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.
28.841	22.07.09	REGULAMENTA o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, e dá outras providências.
28.893	06.08.09	CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.
28.894	06.08.09	CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS à importação de insumos do exterior destinados à fabricação de farinha de trigo.
28.895	06.08.09	ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
28.896	06.08.09	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
28.897	06.08.09	ALTERA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
28.898	06.08.09	ALTERA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006.
29.044	14.09.09	REGULAMENTA a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídos os de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.
29.124	30.09.09	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.
29.125	30.09.09	ALTERA o Decreto nº 29.044, de 14 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamento de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.
29.263	26.10.09	REGULAMENTA a Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.
29.264	26.10.09	MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
29.347	17.11.09	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
29.348	17.11.09	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
29.349	17.11.09	ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
29.350	18.11.09	ALTERA o Decreto n. 29.263, de 26 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei n. 3.430, de 03 de setembro de 2009, que estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.
29.351	17.11.09	ALTERA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
29.352	17.11.09	MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
29.409	30.11.09	ALTERA o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
29.423	30.11.09	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
29.424	30.11.09	CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.
29.425	30.11.09	REGULAMENTA o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, e dá outras providências.
29.426	30.11.09	ALTERA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
29.501	24.12.09	PRORROGA disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.
29.508	24.12.09	TORNA SEM EFEITO os Decretos que especifica.
29.509	24.12.09	ALTERA dispositivos do Decreto nº 26.113, de 1.º de agosto de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
29.523	24.12.09	CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.