RESOLUCAO001-2012
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
N° 0001/2012 – GSEFAZ
Publicada no DOE de 25.01.2012, Edição 32243, pág.09 - Publicações Diversas.
REVOGA a Resolução nº 0006/2002 – GSEFAZ, que estabelece tratamento preferencial e prioritário na entrada de mercadoria importada do exterior para a empresa habilitada à Linha Azul de que trata a IN/SRF nº 47, de 2 de maio de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Resolução nº 006, de 27 de setembro de 2002, perdeu o objeto em razão de a beneficiária ter efetuado opção pela Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, regulamentada pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;
CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
R E S O L V E :
Art. 1º Revogar a Resolução nº 0006/2002 – GSEFAZ, de 27 de setembro de 2002, que estabelece tratamento preferencial e prioritário na entrada de mercadoria importada do exterior pela empresa Nokia do Brasil Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.140.198/0001-34 e no CCA sob o nº 04.740.007-2, habilitada à Linha Azul de que trata a IN/SRF nº 47, de 2 de maio de 2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus-AM, 24 de janeiro de 2012.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
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