RESOLUCAO014-2014

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Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ – Ano 2014

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO

Nº 0014/2014–GSEFAZ

Publicada no DOE-Sefaz de 23.05.2014, Edição 00055, pág. 01.

ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de gestão dos créditos tributários oriundos dos impostos ICMS e ITCMD,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica alterado o código de receita 1397, constante do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 9 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com a seguinte redação:

“

Códigos de Receitas e despesas	Tipo de Débito(*)	DESCRIÇÃO
1397	10	ICMS – PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

”.

Art. 2º Ficam acrescentados os códigos de receitas 1203 a 1205 à tabela do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:

“

Códigos de Receitas e despesas	Tipo de Débito(*)	DESCRIÇÃO
1203	00	IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS – PARCELAMENTO
1204	00	IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS – DOAÇÃO RFB
1205	00	IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS – DOAÇÃO ESPONTÂNEA (EM ESPÉCIE)

”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 22 de maio de 2014.

Afonso Lobo Moraes

Secretário de Estado da Fazenda