RESOLUCAO017-2010
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
N.º 0017/2010-GSEFAZ
Publicada no DOE de 09.09.2010, Edição 31910, pág.07 - Publicações Diversas.
ACRESCENTA códigos de receita ao Anexo Único da Resolução n.º 0007/2007 – GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de códigos de receita na Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo Único da Resolução n.º 0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, os seguintes códigos de receita:
“
Códigos de Receitas e despesas
|
Tipo de Débito
|
DESCRIÇÃO
|
5529
|
20
|
MULTA – DÍVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO – AINF - AJUIZADO)
|
5530
|
20
|
MULTA – DÍVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO - INSCRITO)
|
5531
|
20
|
MULTA – DÍVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO - AJUIZADO)
|
5532
|
30
|
MULTAS - PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO - CONFISSÃO - INSCRITO)
|
5533
|
30
|
MULTAS - PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO - CONFISSÃO - AJUIZADO)
|
5534
|
30
|
MULTAS - PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (AINF - INSCRITO)
|
5535
|
30
|
MULTAS - PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (AINF - AJUIZADO)
|
5536
|
30
|
MULTAS - PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – AINF - INSCRITO)
|
5537
|
30
|
MULTAS - PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – AINF - AJUIZADO)
|
5538
|
20
|
MULTAS – DÍVIDA ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS (INSCRITO)
|
5539
|
20
|
MULTAS – DÍVIDA ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS (AJUIZADO)
|
5540
|
30
|
MULTAS – PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS (INSCRITO)
|
5541
|
30
|
MULTAS – PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS (AJUIZADO)
|
5583
|
20
|
JUROS – DÍVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO – INSCRITO)
|
5584
|
20
|
JUROS – DÍVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO – AJUIZADO)
|
5586
|
30
|
JUROS – PARCELAMENTO DA DÍV. ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO – INSCRITO)
|
5587
|
30
|
JUROS – PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO – AJUIZADO)
|
5588
|
20
|
JUROS – DÍVIDA ATIVA IPVA (PARCELADO – AINF – AJUIZADO)
|
5589
|
30
|
JUROS – PARCELAMENTO DA DÍV. ATIVA IPVA (AINF – INSCRITO)
|
5590
|
30
|
JUROS – PARCELAMENTO DA DÍV. ATIVA IPVA (AINF – AJUIZADO)
|
5591
|
30
|
JUROS – PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – AINF – INSCRITO)
|
5592
|
30
|
JUROS – PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – AINF – AJUIZADO)
|
5593
|
20
|
JUROS – DÍVIDA ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS (INSCRITO)
|
5594
|
20
|
JUROS – DÍVIDA ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS (AJUIZADO)
|
5595
|
30
|
JUROS – PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS (INSCRITO)
|
5596
|
30
|
JUROS – PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA – CUSTAS PROCESSUAIS (AJUIZADO)
|
5801
|
30
|
PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (AINF – INSCRITO)
|
5802
|
30
|
PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (AINF – AJUIZADO)
|
5803
|
30
|
PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO - CONFISSÃO – INSCRITO)
|
5804
|
30
|
PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO – CONFISSÃO – AJUIZADO)
|
5805
|
30
|
PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO - AINF – INSCRITO)
|
5806
|
30
|
PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA IPVA (PARCELADO - AINF – AJUIZADO)
|
”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 09 de setembro de 2010.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
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