RESOLUCAO024-2016

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL

RESOLUÇÃO
Nº 0024/2016–GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 13.10.2016, Edição 00128, pág. 01.

ALTERA a Resolução nº 0040/2015-GSEFAZ, que especifica os materiais de construção constantes no item 11 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a margem de valor agregado - MVA de produtos com mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH,
R E S O LV E:
Art. 1º Fica alterado o item 3 do inciso VI do art. 1º da Resolução nº 0040/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro de 2015, que especifica os materiais de construção constantes no item 11 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, com a seguinte redação:
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM
CEST
MVA
3.
Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes 
3204
3205.00.00
3206
3212
24.003.00
35%
.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2016.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 10 de outubro de 2016.


AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda


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