RESOLUCAO026-2019
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 026/2019-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 11.10.2019, Edição 00128, pág.1.
ALTERA a Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, que “define códigos de receitas e despesas que especifica”.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a tabela de códigos de receitas e despesas, utilizada para os recolhimentos em espécie feitos aos cofres do Estado do Amazonas;
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos de receita e o tipo de débito abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas, com as seguintes redações:
“
 Código de
Receita e Despesa
|
Tipo de
Débito [*]
|
Descrição
|
9868
|
50
|
FTI – TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS;
|
5259
|
50
|
MULTAS DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS;
|
5599
|
50
|
JUROS DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS;
|
3585
|
63
|
TAXA DE EXPEDIENTE DO FTI SEM TERMO DE ACORDO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
|
”
“[*] Legenda do tipo de débito:
63
TAXAS
|
“
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de agosto de 2019.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM SUBSTITUIÇÃO, em Manaus, 10 de outubro de 2019.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em substituição
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