RESOLUCAO028-2017
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0028/2017-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 03.08.2017, Edição 00088, pág. 1.
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a descrição de alguns códigos do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam alteradas as descrições dos códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
“
Códigos de Receitas e despesas
|
Tipo de Débito(*)
|
DESCRIÇÃO
|
1357
|
00
|
ICMS – IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – 25%
|
1377
|
00
|
ICMS – IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – 18%
|
”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 02 de agosto de 2017.
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda
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