RESOLUCAO031-2015
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0031/2015-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 30.12.15, p.3.
· Alterado pela Res. 022/2016-GSEFAZ, de 28.09.2016; 032/2016-GSEFAZ, de 30.11.2016; 004/2017-GSEFAZ, de 03.03.2017; 014/2017-GSEFAZ, de 19.5.2017; 0019/2017-GSEFAZ, de 20.6.17; Res. 042/2017-GSEFAZ.
· Vide Convênio ICMS 110/07.
· Isenção de óleo diesel para embarcação pesqueira, vide: Convênio ICMS 58/96, Protocolo ICMS 08/96 e Decreto nº 25.611, de 11.01.06.
· Redução de base de cálculo nas operações internas com QAV e GAV, vide: Lei nº 3.430, de 3.09.09, e Decreto nº 29.263, de 26.10.09; 36.668/16; 36.930/16.
ESPECIFICA os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes;
CONSIDERANDO a necessidade de especificar os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
R E S O L V E:
Art. 1º Especificar os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST e a Margem de Valor Agregado - MVA, conforme tabela abaixo:
ITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
CEST
|
MVA
|
1.
|
Nova redação dada pela Res. 032/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016.
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)
Redação original:
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível)
|
Nova Redação dada pela Res. 032/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016
2207.10.10
Redação original:
2207.10
|
06.001.00
|
91,49%
|
2.
|
Nova redação dada pela Res. 032/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016.
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)
Redação original:
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico hidratado combustível)
|
Nova Redação dada pela Res. 032/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016
2207.10.90
Redação original:
2207.10
|
06.001.01
|
23,46%
|
3.
|
Nova redação dada pela Res. 032/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016
Gasolina automotiva A, exceto Premium
Redação original:
Gasolinas, exceto de aviação
|
Nova redação dada pela Res. 032/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016
2710.12.59
Redação original:
2710.12.59
|
06.002.00
|
91,49%
|
3-A
|
Item 3-A acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Gasolina automotiva C, exceto Premium
|
2710.12.59
|
06.002.01
|
91,49%
| |
3-B
|
Item 3-B acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Gasolina automotiva A Premium
|
2710.12.59
|
06.002.02
|
91,49%
| |
3-C
|
Item 3-C acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Gasolina automotiva C Premium
|
2710.12.59
|
06.002.03
|
91,49%
| |
4.
|
Revogado pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º. 9.2016.
Redação original:
Gasolina de aviação
|
2710.12.51
|
06.003.00
|
30%
|
4-A
|
Item 4-A acrescentado pela Resolução nº 004/17, efeitos a partir de 1º.3.2017.
| |||
Gasolina de aviação
|
2710.12.51
|
06.003.00
|
30%
| |
5.
|
Revogado pela Res. 022/16, efeitos a partir de 1º. 9.2016.
Redação original:
Querosene de aviação
|
2710.19.11
|
06.005.00
|
30%
|
5-A
|
Item 5-A acrescentado pela Resolução nº 004/17, efeitos a partir de 1º.3.2017.
| |||
Querosene de aviação
|
2710.19.11
|
06.005.00
|
30%
| |
6.
|
Nova redação dada pela Res. 032/16, efeitos a partir de 1º.10.2016
Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo
Redação original:
Óleos combustíveis
|
2710.19.2
|
06.006.00
|
45,59%
|
6-A
|
Item 6-A acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)
|
2710.19.2
|
06.006.01
|
45,59%
| |
6-B.
|
Item 6-B acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)
|
2710.19.2
|
06.006.02
|
45,59%
| |
6-C.
|
Item 6-C acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)
|
2710.19.2
|
06.006.03
|
45,59%
| |
6-D.
|
Item 6-D acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Óleo diesel A S10
|
2710.19.2
|
06.006.04
|
45,59%
| |
6-E.
|
Item 6-E acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)
|
2710.19.2
|
06.006.05
|
45,59%
| |
6-F.
|
Item 6-F acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)
|
2710.19.2
|
06.006.06
|
45,59%
| |
6-G.
|
Item 6-G acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)
|
2710.19.2
|
06.006.07
|
45,59%
| |
6-H.
|
Item 6-H acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Óleo Diesel Marítimo
|
2710.19.2
|
06.006.08
|
45,59%
| |
6-I.
|
Nova redação dada ao item 6-I pela Resolução 042/17, efeitos a partir de 1º.1.2018
| |||
Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11
|
2710.19.2
|
06.006.09
|
45,59%
| |
Redação anterior dada ao item 6-I pela Resolução 014/17, efeitos a partir de 1º.6.2017
| ||||
Outros óleos combustíveis, exceto óleo combustível pesado classificado no CEST 06.006.11
|
2710.19.2
|
06.006.09
|
45,59%
| |
Redação original do Item 6-I acrescentado pela Resolução 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016:
| ||||
Outros óleos combustíveis
|
2710.19.2
|
06.006.09
|
45,59%
| |
7.
|
Óleos lubrificantes
|
2710.19.3
|
06.007.00
|
61,31%
|
8.
|
Nova redação dada pela Res. 032/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)
Redação original:
Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
|
2711.19.10
|
06.011.00
|
253,62%
|
8-A.
|
Item 8-A acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg
|
2711.19.10
|
06.011.01
|
253,62%
| |
8-B.
|
Item 8-B acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)
|
2711.19.10
|
06.011.02
|
253,62%
| |
8-C.
|
Item 8-C acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg
|
2711.19.10
|
06.011.03
|
253,62%
| |
8-D.
|
Item 8-D acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)
|
2711.19.10
|
06.011.04
|
253,62%
| |
8-E.
|
Item 8-E acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg
|
2711.19.10
|
06.011.05
|
253,62%
| |
8-F.
|
Item 8-F acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)
|
2711.19.10
|
06.011.06
|
253,62%
| |
8-G.
|
Item 8-G acrescentado pela Resolução nº 032/16, efeitos a partir de 1.10.2016.
| |||
Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 kg
|
2711.19.10
|
06.011.07
|
253,62%
| |
9.
|
Nova redação dada pela Res.019/17, efeitos a partir de 21.6.2017.
Gás natural Liquefeito
Redação original:
Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN)
|
2711.11.00
|
06.012.00
|
30%
|
10.
|
Nova redação dada pela Res. 032/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016.
Gás Natural Gasoso
Redação original:
Gás Natural
|
2711.21.00
|
06.013.00
|
30%
|
11.
|
Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos
|
3826.00.00
|
Nova redação dada pela Res. 032/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016
06.016.00
Redação original:
06.015.00
|
45,59%
|
12.
|
Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
|
3403
|
Nova redação dada pela Res. 032/16, efeitos a partir de 1º. 10.2016
06.017.00
Redação original
06.016.00
|
61,31%
|
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de dezembro de 2015.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
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